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Artigos / Direito Civil

 

Danos materiais à ascendente do natimorto

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**Artigo publicado na Edição 27 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

Nos termos do artigo 2º do Código Civil, a lei protege os direitos do nascituro desde a concepção. Entende-se também, que a proteção de referidos direitos, como o direito ao nome, à imagem e ao sepultamento, são igualmente conferidos ao natimorto.

Ocorre que, no que tange aos direitos decorrentes da personalidade jurídica material – vinculada aos direitos patrimoniais – o nascituro somente a adquire com o nascimento com vida. Por isso, entende-se não ser viável pedido de pensão mensal decorrente de ato ilícito visando assegurar o sustento dos dependentes da vítima (em especial os seus genitores) quando o nascituro não chegou a nascer com vida.

O fundamento de referida afirmação reside na impossibilidade de indenizar a mera expectativa de direito. E, nesta discussão, pressupor que o filho, caso nascesse vivo, contribuiria economicamente com os pais, tão logo lhe fosse permitido o exercício de atividade laboral remunerada, não encontra harmonia com a certeza que a indenização material requer.

Neste sentido, precedente do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, quando do julgamento do Recurso Especial nº 402.874: “A perda do filho recém-nascido causa sofrimento e dor à mãe e a todos os familiares, a atingir o patrimônio moral. Contudo, na esfera patrimonial, inexiste prejuízo a ser reivindicado pelos pais, porquanto a indenização por dano material, em forma de pensão, visa restabelecer a situação financeira anterior ao ato ilícito, recompondo a renda que não mais será auferida em razão da morte de quem a recebia. Sem a caracterização de um prejuízo econômico, não se indenizam os danos materiais”.

Conclui-se, assim, que eventual indenização decorrente de ato ilícito deverá limitar-se aos danos morais.


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