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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Decisão histórica: a capacidade dos animais serem partes em ações judiciais

Em decisão histórica, a 7ª Câmara do TJPR entendeu, por unanimidade de votos, que os animais podem figurar como parte em demanda judicial (desde que devidamente representados), ou seja, foram reconhecidos como sujeitos de direitos subjetivos.

Os cães Skype e Rambo foram vítimas de maus-tratos pelos seus donos, e, representados por uma ONG de proteção aos animais, requereram a reparação pelos danos sofridos em razão das ações e omissões de seus tutores.

O processo foi extinto, em razão de o juiz de primeiro grau entender que os animais não possuem capacidade de serem partes em processo. A ONG, então, interpôs o recurso em questão, sob o argumento de que os animais são sujeitos de direitos fundamentais e portadores de capacidade para serem partes em demandas judiciais.

O relator do acórdão, juiz convocado Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, pontuou, com base em precedentes do STJ, que a temática possui relevância, pelo fato da sociedade em sua grande maioria considerar os animais “como membros da própria família, proporcionados e destinatários, portanto de afeto e carinho”.

A decisão é fundamentada ainda nas premissas de que: i) de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro, os animais são dignos de proteção; ii) há previsão legal de que os animais podem ser assistidos em juízo (§ 3º do art. 2º do Decreto-lei nº 24.645/1934) e, ainda; iii) “todo titular de direitos substantivos tem capacidade de ser parte em processo judicial, sem o que a garantia de acesso à justiça seria ineficaz e sem utilidade prática”.  

É uma decisão, como menciona o relator, “marcada pelo especismo”, pois garante o acesso à justiça de todo sujeito de direito, com base nos direitos fundamentais dos humanos, os quais aqui refletiram sua proteção aos animais não humanos.

Por fim, o relator destacou que animais não são coisas e devem ser considerados sujeitos de direito não humanos, eis que “detentores da capacidade de estar em juízo o (personalidade judiciária), desde que, obviamente, devidamente representados”.

 

Referências:  TJPR, AI nº 0059204-56.2020.8.16.0000, Rel.: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, J. 14/09/2021.


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