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Decreto sobre armas viola a Constituição? O que dizem os juristas

**Matéria publicada pela Gazeta do Povo em 10/05/2019, com comentários do advogado Gustavo Scandelari

O advogado Gustavo Scandelari, coordenador do núcleo de Direito Criminal, comentou o Decreto de porte de armas em uma matéria publicada pela Gazeta do Povo na última sexta-feira (10/5). Confira a íntegra:

Decreto sobre armas viola a Constituição? O que dizem os juristas

O Decreto 9.785/2019, que ampliou o acesso ao porte de armas de fogo no Brasil nesta semana, virou motivo de controvérsia. A medida foi questionada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, e se tornou alvo de duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) após ser editada pelo presidente Jair Bolsonaro. A acusação é de afronta à Constituição Federal.

Juristas discordam sobre a constitucionalidade do decreto, que facilitou o acesso a armas para determinadas categorias e profissões, como caminhoneiros, advogados, jornalistas e políticos eleitos. A medida também modificou regras para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores.
Alguns juristas alertam que o poder do presidente da República de regulamentar o decreto de porte de armas não pode exceder os limites definidos em lei. Para outros, não há anormalidades em relação à Constituição.

Veja o que juristas dizem sobre o decreto de porte de armas:

– “É inconstitucional. Só lei pode obrigar ou proibir condutas. Quando uma lei proíbe, só outra lei – ou uma emenda constitucional – pode criar exceções. Jamais um decreto. No Brasil, um decreto não pode criar direitos e deveres novos, que não estão previstos em lei”, opina o professor de Direito Constitucional do mestrado da Universidade Positivo (UP), Carlos Strapazzon.

– “O que o presidente fez foi regulamentar a matéria do Estatuto do Desarmamento. Não me parece que existe inconstitucionalidade no tema. Nem tudo que nós discordamos ofende a Constituição. Por certo, as políticas de governo agradam setores e desagradam outros”, diz o fundador da Academia Brasileira de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito, Flavio Pansieri.

– Para o especialista em Direito Penal Gustavo Scandelari, o decreto foi genérico ao abranger várias categorias e disciplinou os requisitos. “Não houve uma exclusão dos requisitos exigidos [para o porte] que continuam, como teste psicológico e aptidão técnica. É errado dizer que o porte foi flexibilizado. O que se fez foi presumir a necessidade de porte de maneira obscura.”

– “O decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento é ilegal, uma vez que expande as hipóteses de autorização para porte de arma de fogo e, com isso, extrapola os limites do poder regulamentar”, pondera a advogada Adriana Inomata, doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Decreto de porte de armas é alvo de questionamentos

A oposição foi ao STF para barrar o decreto. Na quarta-feira, a Rede Sustentabilidade ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido liminar para suspender a eficácia do decreto e a declaração de inconstitucionalidade. “Vale destacar que o decreto não foi divulgado à imprensa nem por ocasião da cerimônia de assinatura”, acusa o partido na justificativa da ação no Supremo. A íntegra do decreto veio a público no dia seguinte.

Nesta sexta-feira (10) foi a vez do PSOL ajuizar uma ADI alegando que Bolsonaro feriu o artigo 84 da Constituição, que dá ao presidente da República o poder de expedir decretos, ao estabelece uma nova regulação para o porte de armas.

A relatora designada para analisar o caso no Supremo é a ministra Rosa Weber. Nesta sexta, ela deu prazo de cinco dias para o governo federal prestar explicações sobre o decreto de porte de armas.

Fonte: Gazeta do Povo


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