41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Direito do servidor à remoção para acompanhar tratamento de saúde dos genitores

*Para acessar todos os artigos do autor clique no nome acima.

O art. 229 da CF estabelece que os filhos maiores têm o dever de cuidar dos pais na velhice e na enfermidade: “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. E o art. 230 da CF prevê que o amparo aos idosos deve ser executado preferencialmente em seus lares. Nessa esteira, o art. 3º, inc. V, do Estatuto do Idoso garante a “priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência”.

Com fundamento nesses dispositivos, bem como no art. 229 da Constituição, que confere proteção à família, a jurisprudência tem reconhecido o direito dos servidores federais à remoção para acompanhamento de tratamento de saúde dos genitores, independentemente de interesse da Administração, inclusive mitigando os requisitos do art. 36, inc. III, da Lei nº 8.112/90 (STJ, AgRg no REsp 1467669/RN; TRF3, ApelRemNec 00107263120154036000; TRF4, AC 5009404-84.2014.4.04.7005; TRF4 AI 5029342-55.2019.4.04.0000/RS).

O entendimento acima destacado, além de assegurar valores constitucionais umbilicalmente ligados à dignidade da pessoa humana, contempla uma das funções do Direito Administrativo, que é a efetivação de direitos, de modo que não se pode admitir que a Administração invoque a legalidade estrita como razão para deixar de efetivar direitos.

Acesse a decisão analisada: STJ – EMENTA | STJ – RELATÓRIO


Voltar