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Artigos / Direito Administrativo

 

Direito fundamental à educação: Município deve assegurar vaga para criança em creche

*Artigo publicado por Gustavo Cezar Vieira na Edição 45 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

Consoante expresso na Constituição Federal, “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho” (art. 205, caput).

No mesmo sentido, a lei das diretrizes e bases da educação (Lei nº 9.394/1996) dispõe que é dever do Estado garantir a educação escolar pública às crianças de até 5 anos de idade e o acesso gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos (art. 4ª, II e IV). Ainda sob este viés, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a educação como direito da criança e do adolescente, sendo dever do Estado assegurar acesso ao “ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria” (art. 54, I). Ou seja, resta incontroverso que a legislação garante o direito à educação.

Por isso, recentemente o STJ reformou decisão judicial, para determinar a disponibilização de vaga para matricular criança em creche pública. O pedido havia sido negado pelo TJMT, sob o argumento de que as creches municipais estavam com lotação máxima.

De acordo com a segunda turma do STJ, a alegação de lotação não justifica a violação constitucional, da lei de diretrizes e bases da educação e do Estatuto da criança e do adolescente. E além do mais, para o Ministro HERMAN BENJAMIN é de prioridade absoluta o dever de dar educação à criança, sendo legítima a determinação de obrigação de fazer pelo judiciário, tutelando o direito subjetivo do menor à assistência educacional, “não havendo falar em discricionariedade da administração pública”.


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