41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Direito social fundamental: Educação infantil

*Para acessar todos os artigos do autor clique no nome acima.

A educação infantil e básica é direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal, nos termos do artigo 205. Além disso, constitui-se dever do Estado garantir a “educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” (CF, art. 208, IV). Isso significa, que o Estado tem a obrigação de promover condições que permitam o efetivo acesso de crianças a creches e escolas, a fim de que possam desenvolver-se social, emocional e intelectualmente.

A jurisprudência pátria entende que o dever de prestação decorrente da Carta Magna limita a discricionariedade político-administrativa do Poder Público, ou seja, as escolhas públicas não podem promover óbices ao acesso à educação, ao fundamento, por exemplo, da ausência recursos (reserva do possível), sem que haja efetivamente comprovação de restrição orçamentária. Neste sentido, o voto proferido pelo Ministro Celso de Mello quando do julgamento do RE 961.512/DF: Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa – o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004).

Também se entende que inexiste violação ao princípio da isonomia, ao argumento de prejuízo a outras crianças que estariam aguardando a mais tempo a abertura de uma vaga. Isso porque, quando da ponderação dos demais princípios constitucionais envolvidos, a fim de garantir o pleno acesso à educação, consagra-se o da dignidade da pessoa humana.

Acesse aqui a decisão analisada.


Voltar