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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Divórcio é decretado antes da citação do marido

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A emenda constitucional 66/2010 trouxe alteração significativa ao art. 226 da Constituição Federal, que deixou de condicionar a decretação do divórcio à prévia separação judicial ou de fato. Assim, a vontade de uma das partes passou a ser o único requisito para o divórcio. Trata-se de um direito potestativo, isto é, que não admite contestação, pode ser exercido independentemente da oposição do outro e não está atrelado a prazo ou condição. Ninguém pode ser obrigado a permanecer casado se assim não desejar. Outros aspectos do casamento (partilha de bens, alimentos, direitos dos filhos etc.) podem ser debatidos, mas não obstam à dissolução do vínculo conjugal.

A partir dessas premissas, a Juíza da 3ª Vara de Família de Joinville/SC deferiu o pedido de tutela antecipada da autora da ação e decretou o divórcio do casal antes mesmo da citação do réu. A Magistrada salientou ser exigível apenas a vontade de um dos cônjuges e, sendo desnecessária a apresentação de prova ou condição, dispensável a formação do contraditório. Assim, com fundamento no art. 311, II e IV do Código de Processo Civil, entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de evidência, decretando liminarmente o divórcio, com a determinação da expedição do mandado de averbação no qual fez constar a opção de nome da ex-consorte e a pendência da partilha de bens. “Entendo que estamos diante de um direito previsto no texto constitucional, do direito incondicionado de se divorciar”, ressaltou a Juíza.

É o reconhecimento da liberdade dos cônjuges para decidirem sobre o fim do casamento, sob a perspectiva dos princípios da autonomia das partes e da intervenção mínima do Estado no direito de família e na vida privada.

O processo tramita sob sigilo em razão da matéria, cabendo ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina a análise de eventual recurso.


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