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Artigos / Direito de Família e Sucessões

 

Divórcio e dissolução de união estável para as vítimas de violência doméstica e familiar

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*Artigo publicado na Edição 44 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

Em regime urgente de tramitação, o Plenário do Congresso Nacional aprovou, em 27/03/2019, o Projeto de Lei nº 510/2019, de proposição do Deputado LUIZ LIMA, com substitutivo da Deputada ERIKA KOKAY. Tal proposta, que agora segue para apreciação do Senado Federal, busca dar proteção e assistência jurídica às vítimas de violência doméstica e familiar, bem como agilizar o trâmite da decretação do divórcio ou da dissolução da união estável.

Com este projeto, a vítima poderá ajuizar a ação diretamente no Juizado de Violência Doméstica, podendo, com isso, resolver mais rapidamente a demanda. Contudo, o divórcio/dissolução apreciado no Juizado não poderá abranger a partilha de bens, que deverá observar a competência exclusiva das Varas de Família.

Desta forma, o art. 19 da Lei Maria da Penha, passará a ter a seguinte redação: “além das medidas de urgência cabíveis, a ofendida poderá requerer ao juiz a decretação do divórcio ou do rompimento da união estável, nos casos de violência doméstica e familiar”.

O Projeto altera ainda o Código de Processo Civil, para que as demandas que envolvam as vítimas de violência doméstica e familiar, em qualquer âmbito judicial, tenham prioridade de tramitação, inclusive nas ações de divórcio e de dissolução de união estável que já estejam em trâmite.

Para a relatora do PL, “a decretação imediata do divórcio ou do rompimento da união estável nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a pedido da ofendida, é uma medida que pode vir a minimizar os efeitos negativos, e muitas vezes catastrófico, para a ofendida, por conta da convivência durante o andamento do processo de divórcio ou dissolução da união estável”.


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