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Artigos / Direito Civil

 

Doação: limitação ao direito de propriedade

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*Artigo publicado na Edição 46 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

De acordo com o art. 1.911 do Código Civil, “a cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade”. A rigidez desta condição tem origem na proteção do interesse financeiro da pessoa beneficiada (donatária) e, por esta razão, não se extingue com o falecimento do doador. Tanto é, que o parágrafo único do citado dispositivo permite a alienação de bens clausulados, desde que o produto da venda seja convertido em outros bens, “sobre os quais incidirão as restrições apostas aos primeiros”.

A jurisprudência, no entanto, tem entendido que referidas cláusulas gravadas sobre bens doados não são absolutas, ou seja, podem ser mitigadas em razão da melhor adequação do patrimônio à sua função social. Neste sentido, já se posicionou o STJ, conforme se extrai do voto do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.631.278/PR, em 19/03/2019: “ […] As circunstâncias fáticas narradas pela origem, notadamente a ausência de justo motivo para a manutenção da manifesta restrição ao direto de propriedade dos autores 16 anos após a doação e quase 10 anos após o falecimento da doadora e 7 anos após o falecimento do doador, ao que se soma a função social da propriedade, entendo, são suficientes a fazer retornar o imóvel ao comércio jurídico, afastando-se dele as cláusulas que condicionam, sobremaneira, os direitos a serem exercidos sobre o patrimônio dos autores.”

Saliente-se que, além da demonstração de ausência de justo motivo para a permanência dos gravames, o abrandamento deverá sempre ocorrer em proveito dos próprios beneficiários. Isso significa que não se retirarão os gravames para que sobre os bens protegidos pelo doador recaia, por exemplo, uma constrição judicial para garantir pagamento de dívida dos donatários.


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