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Artigos / Direito de Família e Sucessões

 

É possível exigir prestação de contas da pensão alimentícia?

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*Artigo publicado na Edição 44 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

A alteração trazida pela Lei nº 13.058/2014, que incluiu o parágrafo 5º no art. 1.583 do Código Civil, trouxe novamente à discussão a possibilidade de o genitor não guardião pedir prestação de contas, ao genitor que detém a guarda, dos valores pagos à título de alimentos ao(s) filho(s).

Isso porque, a nova redação legal dispõe que a guarda unilateral obriga o genitor não guardião a supervisionar os interesses dos filhos e, para tanto, pode solicitar informações e ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação da criança.

O STJ, no entanto, em julgamento do Recurso Especial nº 1637378/DF (19/02/2019), manteve o entendimento já firmado antes da alteração da lei, afirmando não ser possível a prestação de contas. Salientou o relator, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, que “a possibilidade de se buscar informações a respeito do bem estar do filho e da boa aplicação dos recursos devidos a título de alimentos em nada se comunica com o dever de entregar uma planilha aritmética de gastos ao alimentante, que não é credor de nada.”

Como bem consignado no acórdão, a natureza condenatória da ação de prestação de contas (ação de exigir contas de acordo com a atual legislação processual – CPC/2015), tem como objetivo final a verificação de eventual saldo devedor daquele que administra valores ou bens de outrem. E, portanto, não tem aplicação nas causas em que se discute a utilização da verba alimentar. Isso porque, pelo princípio da irrepetibilidade, uma vez pagos, os alimentos não podem ser ressarcidos, nem em parte, ao alimentante.

De forma cuidadosa o Ministro Relator atentou-se para as peculiaridades que envolvem a análise da utilização da verba alimentar, em que se deve considerar as circunstâncias fáticas da vida do alimentando, o que foge dos fundamentos lógicos e jurídicos da ação de prestação de contas. Eventual administração indevida da pensão alimentícia em detrimento do filho – o que pode, em última análise, acarretar a suspensão do poder familiar – deve ser apurada em demanda que possibilite uma avaliação aprofundada, de modo a evitar que a controvérsia acabe por trazer mais prejuízos do que proteção ao infante. A apuração aritmética dos gastos do filho não se revela uma alternativa eficaz para a solução dos conflitos familiares.

De forma lúcida e sensível o Ministro finaliza o voto salientando que o abuso do direito no que tange à gestão da verba alimentar da prole não pode ser negado, mas reforça que “Eventual desconfiança sobre tais informações, em especial do destino dos alimentos que paga, não se resolve por meio de planilha ou balancetes pormenorizadamente postos, de forma matemática e objetiva, mas com ampla análise de quem subjetivamente detém melhores condições para manter e criar uma criança em um ambiente saudável, seguro e feliz, garantindo-lhe a dignidade tão essencial no ambiente familiar.”


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