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É possível o uso do “Papel Semente” na propaganda eleitoral?

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*Artigo publicado na Edição 105 do Boletim Eletrônico do Escritório.

Tendo em vista a necessidade de evitar a poluição e de reduzir a pegada ecológica com a emissão dos “santinhos”, algumas gráficas e candidatos no Paraná passaram a confeccionar propaganda eleitoral em “papel semente” – aquele que, depois de amassado e molhado, pode ser plantado na terra, pois contém sementes de flores ou de temperos em sua composição.

Recentemente, contudo, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná respondeu à consulta formulada por partido político sobre se o uso do “papel semente” caracterizaria brinde (uma vantagem ao eleitor), na forma do art. 39, § 6º, da Lei nº 9.504/1997 – a Lei das Eleições: “Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. (…)§ 6o  É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização, distribuição por comitê, candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.”

Na mesma consulta foi questionado se seria possível utilizar papel reciclado ou papel de reimpressão. Na resposta, o colendo TRE-PR decidiu, por unanimidade, que, os papéis reciclados e de reimpressão podem ser utilizados na impressão de material eleitoral. Entretanto, o “papel semente” foi caracterizado como brinde.

Segundo o tribunal, esse tipo de papel configura violação ao citado artigo, pois se trata de material que “pode eventualmente trazer benefícios ao destinatário, em especial em determinadas regiões. Como o material é feito com sementes de plantas, permitindo que seja plantado e cultivado, existe a possibilidade de caracterizar, em tese, vantagem ao eleitor, não sendo recomendável a sua utilização.”

Entendo que a impressão seria permitida se fosse apenas para mero “ato de promoção pessoal”, que não se confunde necessariamente com propaganda eleitoral, ocorrida anteriormente ao período eleitoral, segundo o entendimento do TSE (REspe nº 15234, rel. Min. Eduardo Alckmin, Acórdão de 19/8/98). Mas com objetivo eleitoral, os candidatos das Eleições de 2020 devem atentar para não realizar a impressão das suas ideias e propostas em “papel semente” a fim de evitar o cometimento de propaganda eleitoral irregular.


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