Em ações eleitorais cassatórias, o réu não deve ser obrigado a prestar depoimento | Dotti e Advogados
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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Em ações eleitorais cassatórias, o réu não deve ser obrigado a prestar depoimento

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“Impor este tipo de depoimento, sem amparo legal, contra a vontade dos representados constitui clara violação de seus direitos fundamentais, notadamente, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e à garantia constitucional de não autoincriminação.” Assim designa o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro a partir do voto condutor da relatora Desembargadora Kátia Valverde Junqueira.

No caso concreto, comissão municipal de partido político ingressou com Ação de Investigação Eleitoral (AIJE) ante suposta fraude à cota de gênero e requereu a condução coercitiva das investigadas para a realização de depoimento pessoal. O requerimento foi indeferido pelo Juízo Eleitoral, tendo, então, a autora impetrado mandado de segurança perante a Corte Regional. No entanto, em voto admirável da relatora, o TRE/RJ impediu que a solicitação fosse levada à efeito, confirmando a decisão do Juízo.

O julgado do TRE/RJ é importante porque esclarece não existir exigência legal no rito do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e ratifica a jurisprudência recente do Tribunal Superior Eleitoral de que a imposição da colheita do depoimento pessoal dos investigados caracteriza prejuízo à defesa técnica. O julgado carioca também está em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal acerca da incompatibilidade da condução coercitiva de réus para interrogatórios, a partir do julgamento das ADPFs 395 e 444 – tema que já foi tratado com detalhes pelo Dr. Luis Otávio Sales (aqui).

Daí porque o precedente conclui que o direito da comissão de partido político de produzir provas na AIJE “não é ilimitado, deve obedecer às balizas impostas pelo ordenamento jurídico. Caso se entenda em sentido oposto, há risco de ofensa grave às garantias fundamentais inalienáveis dos réus”. Essa compreensão avaliza, portanto, a dignidade da pessoa do investigado em ações que possam resultar na cassação do seu registro ou do seu diploma.

 

(TRE/RJ, MANDADO DE SEGURANçA CíVEL nº 060009427, Acórdão, Relator(a) Des. Kátia Valverde Junqueira, Publicação:  DJE – DJE, Tomo 192, Data 20/08/2021)

 

Confira: 0600094-27.2021.6.19.0000_inteiroTeorPJE


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