Licitações e Contratos Administrativos:
- Pedido de esclarecimentos e impugnações a editais de licitação.
- Recursos administrativos e representação perante os Tribunais de Contas.
- Revisão de propostas e documentos obrigatórios para participação em licitação.
- Assessoria em procedimentos para alterações contratuais e de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- Defesa contra a aplicação de multas, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade.
- Ações judiciais visando à correção ilegalidades em processos licitatórios.
Ações de Improbidade Administrativa:
- Defesa de empresas, agentes políticos e servidores públicos em ações por ato de improbidade administrativa.
- Atuação perante a Justiça estadual e federal, os Tribunais estaduais, regionais e superiores para a entrega de memoriais e sustentação oral.
Mandado de Segurança, Ações populares e Ações civis públicas:
- Propositura e defesa em mandados de segurança, ações populares e coletivas em favor de empresas, associações, entidades do terceiro setor e servidores públicos e cidadãos nos mais variados assuntos de direito constitucional e administrativo, tais como licitações e contratos administrativos, servidores públicos, autorizações, permissões, concessões, sanções e licenças administrativas e ambientais.
Lei Anticorrupção e compliance:
- Palestras e treinamentos sobre a Lei Anticorrupção;
- Elaboração e implantação de programas de compliance, contemplando análise de riscos, códigos de ética, canais de denúncia e formação de comitê de ética.
- Defesa de empresas em processos administrativos e judiciais relacionados à Lei Anticorrupção;
- Assessoramento jurídico na negociação e celebração de Acordos de Leniência.
Servidores Públicos:
- Defesa em processos administrativos disciplinares instaurados servidores públicos nos mais diversos órgãos públicos, incluindo o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público;
- Propositura de medidas administrativas e judiciais cabíveis relacionadas a concurso público, aposentadoria, remuneração, promoção, enquadramento, sanções administrativas, entre outras;
Tribunais de Contas da União e dos Estados:
- Elaboração de representações aos Tribunais de Contas para o controle de atos administrativos.
- Defesa de empresas, autoridades e servidores públicos em processos perante os Tribunais de Contas.
- Apresentação de recursos, memoriais e sustentação oral.
Conselhos Profissionais:
- Atuação em defesa de profissionais liberais perante Conselhos Profissionais, tais como: CRM, CREA, CRO, CAU, COREN, CRF, CRC, entre outros.
Agências Reguladoras:
- Atuação perante Agências Reguladoras, tais como: ANEEL, ANATEL, ANVISA, ANP, ANS, ANA, ANCINE, ANTAQ, ANTT e ANAC.
- Exame e impugnação de resoluções;
- Defesa contra sanções administrativas;
- Solicitação de alterações e prorrogações contratuais;
- Atuação com vista à obtenção de autorizações.
Direito Minerário:
- Atuação administrativa perante o DNPM, visando à outorga de Lavras e Guias de Utilização para exploração de minérios;
- Defesa contra autuações;
- Atuação administrativa e judicial para a obtenção de Licenças Ambientais;
- Ajuizamento de medidas judiciais para assegurar o ingresso em área de terceiros para exercício de pesquisa e lavra;
- Defesa em ações civis públicas relacionadas à imputação de lavra irregular.
Direito Ambiental:
- Defesa contra autuações ambientais.
- Atuação administrativa e judicial para a obtenção de Licenças Ambientais.
- Participação em audiências públicas.
- Propositura e defesa em ações civis públicas ambientais relacionadas à paralisação de atividades e obras, anulação de licenças ambientais e à reparação de danos.
Direito Urbanístico:
- Atuação em processos administrativos e judiciais relacionados ao Estatuto da Cidade, tais como o estudo de impacto de vizinhança, transferência de potencial construtivo, zoneamento e uso do solo.
- Elaboração de requerimentos administrativos e de ações judiciais para a obtenção de alvarás e licenças perante órgãos públicos.
- Acompanhamento de processos de tombamento e propositura de ação judicial contra restrições indevidas ao direito de propriedade.
- Participação em audiências públicas.
Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas:
- Análise de editais de PMI – Procedimento de Manifestação de Interesse e de licitação.
- Impugnação de editais e elaboração de recursos administrativos.
- Revisão de propostas e documentos obrigatórios para participação em licitação.
- Assessoria em procedimentos para alterações contratuais e de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
- Defesa contra a aplicação de sanções administrativas e contratuais.
Terceiro Setor:
- Assessoria jurídica no processo de qualificação como Organização Social (OS) ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
- Exame de convênios, contratos de gestão e de termos de parceria.
- Acompanhamento e defesa em processos de prestação, tomada de contas e aplicação de sanções.
- Defesa em ações judiciais propostas contra entidades integrantes do Terceiro Setor e seus administradores.
Direito Portuário:
- Defesa contra autuações administrativas perante a autoridade portuária e órgãos reguladores.
- Acompanhamento de licitação para arrendamento, abrangendo exame do edital, impugnação, recursos administrativos e ações judiciais.
- Atuação administrativa e judicial em questões relacionadas à alterações e prorrogações contratuais.
Desapropriações:
- Assessoria jurídica em processos de desapropriação amigáveis.
- Propositura de ações judiciais contra decretos de desapropriação.
- Defesa em ação judicial de desapropriação.
Precatórios:
- Acompanhamento do trâmite processual de pagamento de precatórios;
- Verificação da adequação dos cálculos aos critérios legais e jurisprudenciais, bem como a apresentação de impugnações e manifestações pertinentes a valores apurados;
- Assessoramento jurídico em leilões para o pagamento de precatórios com deságio.
Pareceres jurídicos:
- Exame e elaboração de pareceres e opiniões legais sobre consultas na área de direito público, administrativo e constitucional.
Direito Eleitoral:
- Elaboração de impugnações, recursos e outras medidas judiciais relativas à captação ilícita de sufrágio; abuso de poder econômico; registro de candidato; inabilitação para o mandato eletivo; doação eleitoral; propaganda eleitoral; condições de elegibilidade, entre outros.
- Realização de sustentações orais, condução de audiências e entrega de memoriais nas Cortes Regionais e no Tribunal Superior Eleitoral.
Direito Constitucional:
- Ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e demais ações constitucionais.
- Atuação, como amicus curiae, perante o STF e demais tribunais e ações ou incidentes de inconstitucionalidade.
- Elaboração de pareceres sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.
O Núcleo de Direito Administrativo é formado pelos Advogados: Julio Brotto e Francisco Zardo (Coordenadores), André Meerholz, Fernanda Machado e Fernanda Coelho.
