Direito Administrativo

ESPECIALIDADES
• Direito Administrativo
• Direito Civil e Processo Civil
• Direito Criminal
• Direito de Família e Sucessões

Licitações e Contratos Administrativos:

• Pedido de esclarecimentos e impugnações a editais de licitação.
• Recursos administrativos e representação perante os Tribunais de Contas.
• Revisão de propostas e documentos obrigatórios para participação em licitação.
• Assessoria em procedimentos para alterações contratuais e de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• Defesa contra a aplicação de multas, suspensão do direito de licitar e declaração de inidoneidade.
• Ações judiciais visando à correção ilegalidades em processos licitatórios.

Ações de Improbidade Administrativa:

• Defesa de empresas, agentes políticos e servidores públicos em ações por ato de improbidade administrativa.
• Atuação perante a Justiça estadual e federal, os Tribunais estaduais, regionais e superiores para a entrega de memoriais e sustentação oral.

Mandado de Segurança, Ações populares e Ações civis públicas:

• Propositura e defesa em mandados de segurança, ações populares e coletivas em favor de empresas, associações, entidades do terceiro setor e servidores públicos e cidadãos nos mais variados assuntos de direito constitucional e administrativo, tais como licitações e contratos administrativos, servidores públicos, autorizações, permissões, concessões, sanções e licenças administrativas e ambientais.

Lei Anticorrupção e compliance:

• Palestras e treinamentos sobre a Lei Anticorrupção;
• Elaboração e implantação de programas de compliance, contemplando análise de riscos, códigos de ética, canais de denúncia e formação de comitê de ética.
• Defesa de empresas em processos administrativos e judiciais relacionados à Lei Anticorrupção;
• Assessoramento jurídico na negociação e celebração de Acordos de Leniência.

Servidores Públicos:

• Defesa em processos administrativos disciplinares instaurados servidores públicos nos mais diversos órgãos públicos, incluindo o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público;
• Propositura de medidas administrativas e judiciais cabíveis relacionadas a concurso público, aposentadoria, remuneração, promoção, enquadramento, sanções administrativas, entre outras;

Tribunais de Contas da União e dos Estados:

• Elaboração de representações aos Tribunais de Contas para o controle de atos administrativos.
• Defesa de empresas, autoridades e servidores públicos em processos perante os Tribunais de Contas.
• Apresentação de recursos, memoriais e sustentação oral.

Conselhos Profissionais:

• Atuação em defesa de profissionais liberais perante Conselhos Profissionais, tais como: CRM, CREA, CRO, CAU, COREN, CRF, CRC, entre outros.

Agências Reguladoras:

• Atuação perante Agências Reguladoras, tais como: ANEEL, ANATEL, ANVISA, ANP, ANS, ANA, ANCINE, ANTAQ, ANTT e ANAC.
• Exame e impugnação de resoluções;
• Defesa contra sanções administrativas;
• Solicitação de alterações e prorrogações contratuais;
• Atuação com vista à obtenção de autorizações.

Direito Minerário:

• Atuação administrativa perante o DNPM, visando à outorga de Lavras e Guias de Utilização para exploração de minérios;
• Defesa contra autuações;
• Atuação administrativa e judicial para a obtenção de Licenças Ambientais;
• Ajuizamento de medidas judiciais para assegurar o ingresso em área de terceiros para exercício de pesquisa e lavra;
• Defesa em ações civis públicas relacionadas à imputação de lavra irregular.

Direito Ambiental:

• Defesa contra autuações ambientais.
• Atuação administrativa e judicial para a obtenção de Licenças Ambientais.
• Participação em audiências públicas.
• Propositura e defesa em ações civis públicas ambientais relacionadas à paralisação de atividades e obras, anulação de licenças ambientais e à reparação de danos.

Direito Urbanístico:

• Atuação em processos administrativos e judiciais relacionados ao Estatuto da Cidade, tais como o estudo de impacto de vizinhança, transferência de potencial construtivo, zoneamento e uso do solo.
• Elaboração de requerimentos administrativos e de ações judiciais para a obtenção de alvarás e licenças perante órgãos públicos.
• Acompanhamento de processos de tombamento e propositura de ação judicial contra restrições indevidas ao direito de propriedade.
• Participação em audiências públicas.

Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas:

• Análise de editais de PMI – Procedimento de Manifestação de Interesse e de licitação.
• Impugnação de editais e elaboração de recursos administrativos.
• Revisão de propostas e documentos obrigatórios para participação em licitação.
• Assessoria em procedimentos para alterações contratuais e de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• Defesa contra a aplicação de sanções administrativas e contratuais.

Terceiro Setor:

• Assessoria jurídica no processo de qualificação como Organização Social (OS) ou como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
• Exame de convênios, contratos de gestão e de termos de parceria.
• Acompanhamento e defesa em processos de prestação, tomada de contas e aplicação de sanções.
• Defesa em ações judiciais propostas contra entidades integrantes do Terceiro Setor e seus administradores.

Direito Portuário:

• Defesa contra autuações administrativas perante a autoridade portuária e órgãos reguladores.
• Acompanhamento de licitação para arrendamento, abrangendo exame do edital, impugnação, recursos administrativos e ações judiciais.
• Atuação administrativa e judicial em questões relacionadas à alterações e prorrogações contratuais.

Desapropriações:

• Assessoria jurídica em processos de desapropriação amigáveis.
• Propositura de ações judiciais contra decretos de desapropriação.
• Defesa em ação judicial de desapropriação.

Precatórios:

• Acompanhamento do trâmite processual de pagamento de precatórios;
• Verificação da adequação dos cálculos aos critérios legais e jurisprudenciais, bem como a apresentação de impugnações e manifestações pertinentes a valores apurados;
• Assessoramento jurídico em leilões para o pagamento de precatórios com deságio.

Pareceres jurídicos:

• Exame e elaboração de pareceres e opiniões legais sobre consultas na área de direito público, administrativo e constitucional.

Direito Eleitoral:

• Elaboração de impugnações, recursos e outras medidas judiciais relativas à captação ilícita de sufrágio; abuso de poder econômico; registro de candidato; inabilitação para o mandato eletivo; doação eleitoral; propaganda eleitoral; condições de elegibilidade, entre outros.
• Realização de sustentações orais, condução de audiências e entrega de memoriais nas Cortes Regionais e no Tribunal Superior Eleitoral.

Direito Constitucional:

• Ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e demais ações constitucionais.
• Atuação, como amicus curiae, perante o STF e demais tribunais e ações ou incidentes de inconstitucionalidade.
• Elaboração de pareceres sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.

O Núcleo de Direito Administrativo é formado pelos Advogados: Julio Brotto e Francisco Zardo (Coordenadores), André Meerholz, Fernanda Machado e Fernanda Coelho.

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