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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Estado de pobreza e vulnerabilidade social x multa por abandono e maus tratos aos filhos

*Artigo publicado por Beatriz Bispo.

O art. 249 do ECA prevê a cominação de multa aos genitores, tutores ou guardiões, que descumprirem, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar, tutela ou guarda. A penalidade também é aplicável no caso de descumprimento de determinação da autoridade judicial ou do Conselho Tutelar.

A Terceira Turma do STJ, dando provimento ao recurso do Ministério Público e reformando decisão proferida pelo TJRJ, determinou ser cabível a aplicação da multa supramencionada em desfavor, inclusive, de famílias que apresentem hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade social.¹

O caso discutido tratava da possibilidade de impor tal penalidade a uma mãe que agrediu e expulsou a filha de casa, ao argumento de que ela estaria “dando em cima” de seu marido. A adolescente foi recebida pelo Conselho Tutelar “em estado de absoluto abandono e com marcas de violência pelo corpo”.

Diante da gravidade dos atos praticados, a relatora, Ministra Nancy Andrighi, entendeu que muito embora a aplicabilidade do art. 249 do ECA possa ser sopesada com as demais medidas previstas no art. 129 do mesmo estatuto, a exclusão da multa não seria a providência mais adequada.

Assim, concluiu que nas hipóteses de graves atos perpetrados pelos pais contra seus filhos, a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família serão consideradas apenas no momento da fixação do valor da multa, “mas não na exclusão absoluta da medida sancionatória, inclusive em virtude de seu caráter preventivo e inibidor de repetição da conduta censurada.”

A Ministra também destacou que “a despeito de seu cunho essencialmente sancionatório, (a multa) igualmente possui caráter preventivo, coercitivo e disciplinador, buscando-se ainda que tais condutas não mais se repitam a bem dos filhos”, entendimento este que coaduna com o melhor interesse da criança e do adolescente e a dignidade da pessoa dos filhos.


¹Recurso Especial nº 1.658.508/RJ, Rel.: Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgamento em 23/10/2018, DJe: 26/10/2018.

 


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