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Estado do Paraná inicia procedimento para pagamento de precatórios via acordo direto

Pelo Decreto 2.566/2019 o Estado do Paraná iniciou novo procedimento para pagamento de precatórios, denominado “Primeira Rodada de Acordo Direito em Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios – 2019”.  A vantagem para o credor é a possibilidade de antecipar o recebimento de seu crédito, com a contrapartida da incidência de deságio, segundo os seguintes parâmetros:

Art. 2.º Aos créditos apresentados para acordos diretos serão aplicados deságios de:

I – 10% (dez por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos de 2000 e anteriores;

II – 15% (quinze por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos de 2001 a 2003;

III – 20% (vinte por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos de 2004 a 2006;

IV – 25% (vinte e cinco por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos de 2007 a 2009;

V – 30% (trinta por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos de 2010 a 2012;

VI – 35% (trinta e cinco por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos de 2013 a 2015;

VII – 40% (quarenta por cento), para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento dos anos de 2016 a 2020.

Os credores interessados deverão formular pedido de adesão até o dia 30 de setembro de 2019, dirigido ao Tribunal de origem do precatório. O pedido deverá ser acompanhado da documentação exigida no art. 8º do Decreto 2.566/2019.

A previsão de pagamento aos credores é de 30 (trinta) dias contados da homologação do acordo, ressalvada a hipótese de indisponibilidade de recursos suficientes em conta bancária relacionada à satisfação dos acordos.


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