“Etiqueta” punitivista e o constrangimento ilegal | Dotti e Advogados
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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

“Etiqueta” punitivista e o constrangimento ilegal

Em sensível entendimento adotado no âmbito do Habeas Corpus nº 651948 – SP, o Superior Tribunal de Justiça determinou a cassação liminar de decisão prolatada pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão Preto/SP, que, embora tenha concedido o direito ao acusado de permanecer na Sessão do Tribunal do Júri sem o uso de algemas, o impediu que trajasse suas próprias vestes.

Na data designada, o indivíduo, utilizando o uniforme do sistema carcerário, foi condenado pelo Conselho de Sentença. Então, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em sede de Recurso de Apelação, apresentou como um dos argumentos o reconhecimento de nulidade por esta razão, o que foi afastado pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Impetrado o writ, sem formulação de pedido liminar, a ordem foi concedida de ofício pelo Min. Sebastião Reis Júnior. Partilhando do notável raciocínio do parecer da Subprocuradoria-Geral da República, destacou-se na oportunidade que “se a constrição por meio de algemas é capaz de influenciar no juízo de pessoas leigas sobre o acusado, o mesmo pode ser dito das vestimentas com as quais o réu é apresentado perante o plenário”.

Assim, diante da ausência de fundamentação válida para não se permitir a utilização de “roupas civis” no ato de julgamento, em homenagem aos princípios da não-culpabilidade (em sua faceta de prevenção de um – indevido –  juízo condenatório antecipado) e também à dignidade da pessoa humana, a ilegalidade restou evidenciada.

Portanto, em outros termos, a aparência do acusado não deve, em hipótese alguma, constituir como um possível elemento de convicção prévia dos jurados, de modo a não privilegiar o famoso ditado: “a primeira impressão é a que fica”, afinal, é a sua própria liberdade que está em jogo.

 

Ref.: STJ – Habeas Corpus nº 651948 – DJe 03/08/2021.


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