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Evento debate Medida Provisória que institui Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Os escritórios Professor René Dotti e Marins Bertoldi Advogados realizaram, na manhã do dia 20/5, evento para debater a Medida Provisória nº 881/2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Participaram os advogados Rogéria Dotti, Francisco Zardo, Julio Brotto, Marcelo Bertoldi e Monroe Olsen. O debate, realizado no auditório do Escritório Professor René Dotti, reuniu profissionais da advocacia e clientes que atuam na área empresarial.

A MP nº 881/2019 estabeleceu normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador. Para Zardo, a medida provisória influencia a aplicação de outras normas em diversas áreas do Direito. “A regra é a liberdade. Se eu quero montar um negócio, eu posso fazê-lo e a intervenção do estado deve ser mínima”, afirmou. Zardo defendeu que o Estado deve realizar consulta públicas entre as empresas que serão afetadas pela nova normatização.

Para a advogada Rogéria Dotti, a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica teve impacto significativo na questão da separação dos patrimônios entre pessoas jurídicas e pessoas físicas. “A medida provisória veio trazer inovações importantes em virtudes de equívocos, inclusive de tribunais, na aplicação da desconsideração da personalidade jurídica das empresas”, disse.

O advogado Monroe Olsen, do escritório Marins Bertoldi Advogados, ressaltou que, com a nova MP, na ampliação das hipóteses de dispensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para apresentação de contestações, recursos e contrarrazões aos recursos dos contribuintes, será possível incluir não apenas os temas das súmulas editadas pelos tribunais superiores, mas também os temas de votos condutores (que são os temas decididos no STF e STJ cujos fundamentos determinantes, extraídos de julgamento paradigma ou da jurisprudência dominante, poderão ser aplicáveis a tema não especificadamente abrangido pelo julgado). A MP também propôs a criação de um comitê para a edição de enunciados de súmulas da administração pública federal que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelo Conselho Administrativo da Receita Federal (CARF), pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela PGFN – a atenção dos contribuintes deve se voltar à composição e à efetividade desse comitê para o aumento da segurança jurídica.

“A medida provisória traz alguns conceitos que poderiam auxiliar na diminuição da insegurança jurídica”, observou Julio Brotto. Na opinião dele, apenas após um tempo de maturação das inovações, com a interpretação dos tribunais, é que será possível afirmar que as normas funcionaram.

Para Marcelo Bertoldi, sob o ponto de vista empresarial, o ato poderia implementar mudanças mais relevantes. “Nessa medida provisória, o legislador procura resolver problemas econômicos através da legislação e isso não vai acontecer”, disse. Para ele, os parâmetros que a jurisprudência utiliza são altamente caóticos por causa da falha na legislação. “Estamos vivendo tempos sombrios no Brasil justamente por causa da instabilidade”, considerou, destacando que a instabilidade prejudica o desenvolvimento da atividade empresarial que precisa de previsibilidade para sua expansão.

 


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