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Artigos / Direito de Família e Sucessões

 

Ex-cônjuge tem obrigação de prestar contas da administração do bem comum enquanto pendente a partilha

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*Artigo publicado na Edição 43 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

No final do ano passado (2018), foi divulgada pelo STJ a edição 113 da Jurisprudência em Teses, que trouxe temas relacionados à dissolução do casamento e da união estável. A Jurisprudência em Teses é uma ferramenta criada em maio de 2014 que reúne teses sobre diversos temas de relevância no âmbito jurídico, definidas a partir de pesquisa dos precedentes do tribunal pela Secretaria de Jurisprudência do STJ e divulgadas no site.

Além de outras 10 teses, a referida edição divulgou entendimento firmado pela Corte no sentido de que “após a separação de fato ou de corpos, o cônjuge que estiver na posse ou na administração do patrimônio partilhável – seja na condição de administrador provisório, seja na de inventariante – terá o dever de prestar contas ao ex consorte, enquanto perdurar o estado de mancomunhão.”

Assim, ainda que não se possa falar em condomínio ou copropriedade do bem, uma vez que não individualizado o quinhão de cada um, o ex-cônjuge que ficou afastado da posse, direta ou indireta, do patrimônio comum tem o direito de ter acesso às informações atinentes à sua administração, uma vez que, com a separação, é evidente a quebra da relação de confiança que antes se presumia existir.

Não são raros os casos em que a efetivação da partilha acaba se arrastando por um longo período após a separação de fato ou o divórcio do casal, e, uma vez cessado, o regime de bens e a administração conjunta do patrimônio, é indiscutível e legítimo o interesse do ex-consorte em obter informações sobre a gestão dos bens e negócios, de forma a garantir o recebimento da meação que lhe é devida.


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