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Artigos / Direito Civil

 

Ex-sócio não pode ser responsabilizado por dívida assumida após sua retirada

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*Artigo publicado na Edição 44 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

O art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil prevê que, até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato social, aquele que se retirou da sociedade será responsável pelas obrigações que tinha como sócio.

Em decorrência disso, a seguinte questão foi analisada pela 3ª Turma do STJ, no Recurso Especial nº 1537521: sócio que permaneceu na sociedade até o ano de 2004 teve seus bens bloqueados em ação de cobrança, por débito contraído pela empresa nos anos de 2005 e 2006. Ele então requereu a liberação de seus bens, ao argumento de que, malgrado não houvesse transcorrido o prazo de 2 (dois) anos da sua saída, a dívida havia sido contraída pela sociedade após sua retirada da empresa.

No caso, entendeu a Corte Superior que o ex-sócio não pode ser responsabilizado por débitos contraídos após a sua retirada formal da sociedade. Nas palavras do relator, Ministro VILLAS BÔAS CUEVA, a interpretação dos dispositivos da Lei Civil “conduz à conclusão de que, na hipótese de cessão de cotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até dois anos após a averbação da modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade”.

Ou seja, embora a lei civil disponha que o ex-sócio responde pelos débitos da empresa por até 2 (dois) anos após sua retirada, sua responsabilidade restringe-se às dívidas assumidas pela sociedade enquanto ainda possuía a condição de sócio. Como consequência, não poderá ser chamado a responder, com seus bens próprios, se a dívida foi contraída pela sociedade em data posterior à sua saída.


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