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Artigos / Direito Criminal

 

Excesso de prazo na comunicação do flagrante e conversão em prisão preventiva

*Artigo publicado por Mauro Paciornik na Edição 44 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

Determina o art. 306 do CPP que, lavrado o auto de prisão em flagrante pela autoridade policial, esta deve comunicar imediatamente o juiz competente acerca da detenção. A seu turno, ao Delegado de Polícia cabe, em 24 horas, encaminhar cópia do mencionado auto para que o Magistrado, em observância ao art. 310 do mesmo diploma, relaxe a prisão quando ilegal, a converta em preventiva quando presentes seus requisitos e se revelar insuficiente a adoção de outras cautelares ou ainda, conceda a liberdade provisória ao flagranteado.

Sobre o tema, é pacífica (ainda que generalista) a orientação do STJ no sentido de que “uma vez decretada a prisão preventiva, fica superada a tese de excesso de prazo na comunicação do flagrante” (RHC 90.113/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 05/12/2017).

Este entendimento não é novidade, não está amparado em relevante fundamentação, a não ser em razão da superveniência de novo título a embasar a constrição cautelar e segue sendo, de forma simplista, repetido pelas Cortes de todo o país.

Como tudo no Direito, aqui, a superação do excesso de prazo na comunicação do flagrante deve ser vista sob a ótica da razoabilidade. Uma das garantias do processo penal é a de que ninguém pode permanecer preso em flagrante por período indeterminado. Sua observância não constitui faculdade do Estado, mas uma obrigação que, se não atendida, enseja a nulidade do ato e os dele subsequentes. Basta dizer que, enquanto o juiz não toma conhecimento da prisão do sujeito, fica impossibilitado de exercer o juízo de legalidade da medida, deixando o preso à mercê da autoridade policial, por tempo indefinido, em momento processual onde não existe um contraditório substancial, mas diferido.

 


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