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Artigos / Direito Criminal

 

Execução provisória da pena após a condenação pelo tribunal do júri

*Artigo publicado por Victoria de Barros e Silva na Edição 44 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

Há algum tempo se tem como certa a execução provisória da pena, que consiste no seu imediato cumprimento quando a condenação é confirmada em segunda instância. A orientação refletiu também no procedimento do Tribunal do Júri: ainda que seja decisão de primeiro grau, tem-se entendido pela execução provisória em razão da soberania dos vereditos dos jurados, cuja decisão não comporta modificação pelos tribunais, apenas anulação.

Nas palavras do Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO: “nas condenações pelo Tribunal do Júri, sequer é necessário aguardar o julgamento de recurso em segundo grau de jurisdição, até porque o Júri é soberano e, consequentemente, o Tribunal de Justiça não tem como substituir a decisão do Júri. Eventualmente pode anulá-lo, como aliás foi o caso aqui relatado da tribuna, mas as estatísticas documentam que é irrisório o número de condenações pelo Júri anuladas pelos tribunais de justiça. O contrário até acontece com mais frequência, absolvições que venham a ser anuladas, mas condenações que venham a ser anuladas é um número irrisório. Portanto, diante do princípio da soberania do Tribunal do Júri, o meu entendimento (…) é de que a condenação pelo Tribunal do Júri já significa a possibilidade de execução da pena.” (STF – HC 140449 – Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO – 1ª T. J. 06/11/2018 – DJ 01/02/2019).

O Ministro MARCO AURÉLIO, importante destacar, continua se manifestando pela manutenção da literalidade do princípio previsto no art. 5º, LVII da Constituição Federal (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”), e pela ilegalidade da execução provisória da pena.


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