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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Execução provisória: os novos contornos da orientação do STF

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Em que pese haja entendimentos contrários, a Ministra Laurita Vaz (STJ) concedeu liminar para impedir a execução provisória de pena restritiva de direitos.

Consta da decisão que o paciente fora condenado à pena de 9 meses e 10 dias de detenção, mais 14 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. Em segunda instância, a corte estadual (TJSC) “determinou ao Juízo de origem a adoção das providências necessárias para o imediato cumprimento das penas restritivas de direitos” (STJ, HC 458.501-SC, Rel. Min. Laurita Vaz, e-STJ fls. 753, publicado em 2.8.18).

Os impetrantes sustentaram, em síntese, que incorreu em ilegalidade a autoridade coatora por violação do disposto no art. 147 da Lei de Execuções Penais, segundo o qual, “transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução (…)”. Em sua fundamentação, o STJ assim se manifestou: “embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, não analisou tal possibilidade quanto às reprimendas restritivas de direitos. Considerando a ausência de manifestação expressa da Corte Suprema e o teor do art. 147 da LEP, não se afigura possível a execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação” (idem, e-STJ 753-754).

Correto o entendimento do STJ. A determinação da autoridade coatora implicava extensão intolerável (porque em prejuízo do réu) da orientação do STF. A decisão reforça mais uma modulação a posteriori dos graves efeitos da mudança de orientação do STF quanto à execução provisória das condenações criminais.

Também não se pode permitir, p.ex., a execução provisória da sentença que fixa a condição do trânsito em julgado e a acusação não recorre quanto ao ponto (STF, HC 144717, Rel. Min. Ricardo Lewandowski) ou quando os recursos da defesa veiculam teses plausíveis aptas a impactar na dosimetria original (STF, Rcl 30008 e Rcl 30245, Rel. Min. Dias Toffoli).


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