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Artigos / Direito de Família e Sucessões

 

Facilitação do divórcio às vítimas de violência doméstica e familiar

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*Artigo publicado na Edição 47 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

Em outubro de 2019 foi sancionada a Lei nº 13.894/2019, que trata da assistência judiciária para as vítimas de violência doméstica e familiar.

Quando da publicação desta e de outras leis que alteraram a Lei Maria da Penha, o Presidente havia vetado alguns trechos, cujos vetos foram posteriormente derrubados pelo Congresso Nacional.

Sendo assim, em 11/12/2019 entrou em vigor a inclusão do art. 14-A na Lei nº 11.340/2006, anteriormente vetado, que permite que a ofendida proponha a ação de divórcio ou de dissolução de união estável diretamente no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

A exceção para esta escolha é a discussão relativa à partilha de bens, que deverá ser realizada na Vara de Família.

Caso a violência seja iniciada após o ajuizamento de ação de divórcio (ou dissolução de união estável), a competência será do Juízo em que a demanda já esteja em trâmite, e não do Juizado.

Na opinião de Adélia Moreira Pessoa, Diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a alteração legislativa “tem como objetivo final proporcionar às mulheres que vivem em situação de violência doméstica e familiar o acesso à justiça formal e respostas céleres e integrais que colaborem para seu fortalecimento e para o exercício de seus direitos”.

A assistência jurídica às mulheres residentes em Curitiba e em situação de violência é unificada na Casa da Mulher Brasileira, localizada na Avenida Paraná, 870, com atendimento em período integral, local em que é realizado o serviço de acolhimento e apoio psicossocial (assistentes sociais e psicólogas). Ali estão presentes a Delegacia da Mulher, a Defensoria Pública, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar, o Ministério Público e a Patrulha Maria da Penha.


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