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Artigos / Direito de Família e Sucessões

 

Família multiespécie põe animais e humanos no mesmo patamar

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Artigo publicado na Revista Bonijuris, Dezembro de 2021 *

O Brasil é o quarto país com a maior população de animais de estimação do mundo. Com isso, nos últimos anos, o direito precisou adaptar-se a essa nova realidade, reconhecendo que o animal de estimação não deve mais ser tratado como objeto, justamente pela preocupação com a preservação dos laços afetivos existentes nas famílias, principalmente após separações e divórcios. Os pets deixaram de ser “o melhor amigo do homem” e passaram a ser um membro da família. Essa nova modalidade familiar é chamada de multiespécie, formada por uma pessoa, alguns membros ou um casal, e o animal de estimação, com integração humano-animal e relação de afeto. A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, da ONU, de 1978, estipulou, que cada animal “tem direito ao respeito” e “o direito de viver e crescer segundo o ritmo e as condições de vida e de liberdade que são próprias de sua espécie”. Mesmo assim, no Brasil os animais ainda são tratados como coisas. Porém, na Europa, o tratamento jurídico é diverso, uma vez que os animais estão em uma categoria intermediária entre coisas e pessoas. França e Portugal determinaram que os “animais são seres vivos dotados de personalidade”. Entretanto, a legislação brasileira não toma o mesmo rumo, pois nossos tribunais vêm decidindo, no âmbito do direito de família, pela aplicação analógica da legislação atinente à guarda compartilhada de crianças e adolescentes aos conflitos familiares que envolvam pets. Tal fato se dá em razão das relações que se formam entre os cônjuges e seus animais de estimação, baseadas no amor, no carinho e no afeto.

Um dos primeiros casos levados ao Judiciário foi julgado pelo TJRJ (Apelação Cível 0019757-79.2013.8.19.0208), em recurso que tratava da posse do animal e os vínculos emocionais e afetivos construídos ao longo do relacionamento. Na ocasião, foi reconhecida a conexão do ex-marido com o pet e estipulado o regime de visitação ao cachorro. Como o juiz precisou analisar as provas e a relação do casal com o animal, o próprio pet foi levado como “testemunha” do processo. O TJPR foi inovador na causa animal, ao julgar, em 14 de setembro de 2021, o Agravo de Instrumento 0059204-56.2020.8.16.0000, que reformou sentença relativa à capacidade de dois cachorros figurarem no polo ativo de ação de reparação de danos, com fixação de pensão mensal em favor dos cães. A capacidade de estar em juízo (personalidade judiciária) foi reconhecida, eis que eles estavam representados pela ong “Sou Amigo”. Como cada vez mais os animais são tratados como membros das famílias e sujeitos de direitos e inúmeros processos dessa área do direito são levados ao Judiciário, é imperiosa a aprovação de projetos que tramitam no Congresso Nacional, já que o tema merece uma tutela jurídica própria. Com essas inovações, restará revigorado o pensamento de Charles Darwin: “A compaixão para com os animais é das mais nobres virtudes da natureza humana.”

 

Confira o artigo:  Revista Bonijuris


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