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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Filho concebido por inseminação caseira será registrado com nome das duas mães

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Em decisão bastante sensível à realidade social, a juíza Solange Moraes, da Vara de Família de Gravataí, no Rio Grande do Sul, autorizou um casal de mulheres que convive em união estável a registrar o filho, fruto de inseminação caseira, com dupla maternidade.

As autoras escolheram o método caseiro por razões financeiras, já que as clínicas especializadas exigem elevados custos para a realização do procedimento. Neste particular, é importante mencionar que as técnicas de inseminação caseira não possuem regulamentação como ocorre com a reprodução assistida (quando o procedimento é realizado em clínica), a qual é regulamentada pelo Provimento nº 63/2017 do CNJ.

Ao tratar exclusivamente das inseminações realizadas com acompanhamento especializado, a norma submete o registro e a emissão da certidão de nascimento à apresentação de declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, do centro ou do serviço de reprodução assistida. Portanto, o registro pode ser recusado pelo oficial registrador diante da não apresentação da referida declaração.

De acordo com a magistrada, a ausência de regulamentação da inseminação caseira não impede a análise da pretensão, nem impõe o pronto indeferimento do pedido.

Atenta à especial proteção conferida à família pela Constituição Federal, bem como ao reconhecimento da união estável como entidade familiar e levando em conta que é livre a escolha do planejamento familiar pelo casal, a juíza decidiu: “É diante desse cenário que, consoante adiantado, o pedido deve ser acolhido, porquanto não é juridicamente adequado que as requerentes tenham tolhido seu direito de registrar o nascimento do filho por elas concebido biológica e afetivamente, ainda que, por meio de reprodução artificial heteróloga sem acompanhamento médico, sob pena de negar aplicação e eficácia direta à especial proteção dada à família como base da sociedade, ao direito ao livre planejamento familiar e, entre outros, aos princípios da dignidade da pessoa humana, da busca da felicidade e da igualdade”.

A decisão manteve o anonimato do doador do material genético, da mesma forma como ocorre na reprodução assistida, e garantiu o registro do filho em nome de ambas as mães, com as respectivas ascendências e sem qualquer referência quanto à origem paterna ou materna, ou quanto à natureza da filiação.

 

Fonte: https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/casal-que-fez-inseminacao-caseira-ganha-direito-de-registrar-filho-apenas-com-os-nomes-das-mae


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