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Há uma luz no fim do túnel: a manutenção das empresas em meio à pandemia

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Se até fevereiro desse ano pequenas, médias e até grandes empresas vinham sofrendo com a crise econômica instalada no país, a partir de março de 2020 a situação se agravou, principalmente após recomendação, pelo Poder Público, do isolamento social – extremamente necessário, diga-se, para a contenção do contágio da COVID-19.

Diante desse cenário surgem dúvidas. Como gerir um empreendimento sem receita no período de quarentena e a consequente impossibilidade de adimplemento das obrigações até então assumidas? Isso significa o fechamento definitivo de empresas no país? A resposta é negativa.

A legislação brasileira sempre se pautou pelo Princípio da Preservação da Empresa, primando pela continuidade da atividade desempenhada pela sociedade empresária, não apenas buscando salvaguardar o sócio/empresário, mas também os empregados e credores. E não poderia ser diferente em situações como a atual.

Há vários caminhos que podem ser tomados pelo empresário para que suas atividades não cessem. Mas, claro, tudo depende da sua situação atual.

Num primeiro momento – e havendo possibilidade – o empresário pode buscar negociação direta com seus contratantes habituais (fornecedores, locadores etc). Todos – ou pelo menos a grande maioria das pessoas – estão sensibilizados com o momento atual, o que possibilita um ajuste consensual, ainda que temporário, nos negócios já entabulados. Nessa linha, algumas instituições financeiras estão permitindo que clientes solicitem pausa no pagamento de parcelas dos seus contratos de crédito.

Outra solução viável é o ingresso de medidas judicias de revisão – ou até resolução – contratual. O Código Civil, no seu artigo 317, é expresso em excepcionar os termos contratuais quando, “por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução”. Não há dúvidas de que a pandemia, declarada recentemente pela Organização Mundial da Saúde (OMS), era fato totalmente inesperado pelos contratantes quando da celebração do negócio.

Não sendo suficientes as medidas acima, há ainda a possibilidade de o empresário se valer da recuperação judicial. Uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, suspende-se o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário (art. 6.º da Lei 11.101/05). Nesse caso, o empresário terá que apresentar em Juízo um plano de recuperação, que contemple os respectivos prazos de pagamento a todos os seus credores. No entanto, é preciso que a sociedade empresária, além de se encontrar exercendo regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, também preencha alguns requisitos previstos na lei de falências, como, por exemplo, não ter obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial, há menos de 5 (cinco) anos.

Registre-se que mesmo em casos em que já houve o pedido de recuperação judicial, com aprovação do plano pelos credores, abre-se a possibilidade de que, em razão da pandemia, os prazos anteriormente previstos sejam dilatados. O Conselho Nacional de Justiça, atento a essas situações, editou, no último dia 30 de março, ato normativo (Recomendação de n.º 63), com a finalidade de orientar aos Juízes com competência para o julgamento de ações de recuperação empresarial e falência para que deem prioridade na análise e decisão sobre questões relativas ao levantamento de valores em favor de credores ou empresas recuperandas, com a correspondente expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico. Ainda, recomenda-se que se possibilite a apresentação de plano modificativo, a ser submetido novamente à Assembleia Geral de Credores, em prazo razoável, desde que a sociedade empresária comprove que sua capacidade de cumprimento das obrigações foi diminuída pela crise decorrente da pandemia de Covid-19 e desde que estivesse adimplindo com as obrigações assumidas no plano vigente até 20 de março de 2020.

O lockdown que estamos vivenciando, tão caro à saúde da população, não representa necessariamente o fim das empresas brasileiras. Cabe aos empresários lembrar-se de Paulinho da Viola, que na canção “Argumento”, de 1975, ensinou: Faça como um velho marinheiro; Que durante o nevoeiro; Leva o barco devagar.

Há, ainda, muitas luzes no fim do túnel.

 

 

 

 


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