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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Inaplicabilidade da Súmula 377 do STF no regime da separação convencional de bens

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Em decisão recente1, o STJ reconheceu a inaplicabilidade da Súmula 377 do STF em uma união estável em que o casal havia optado pelo regime de separação convencional de bens.

A Súmula 377 afirma que “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”, o que se assemelha com o regime da comunhão parcial de bens. Neste sentido, vale esclarecer que a separação legal ocorre nas hipóteses exaustivas delimitadas pelo art.1.641 do Código Civil.

Contudo, na situação analisada no Recurso Especial nº 1.481.888 – SP, ao iniciar a união estável o casal estabeleceu por escritura pública que o regime de bens seria o da separação convencional, o que significa que optaram pela incomunicabilidade do patrimônio existente antes e o que fosse adquirido após a relação familiar.

O Tribunal de Justiça de São Paulo havia entendido que o fato de ambos os companheiros terem auferido renda durante a vigência da união estável ensejaria a presunção de esforço comum para a formação do patrimônio e determinou a partilha de um imóvel adquirido exclusivamente em nome de um dos companheiros, isso com base na referida súmula do STF.

A Quarta Turma entendeu, de forma acertada, pela reforma da decisão do Tribunal de São Paulo “a fim de que seja afastada a partilha do imóvel adquirido exclusivamente pela recorrente na constância da união estável, em razão da adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes.”

Os ministros ainda esclareceram que a Súmula 377 do STF é inaplicável ao caso, “pois esta se refere à comunicabilidade dos bens no regime de separação legal de bens (prevista no art. 1.641, CC), que não é caso dos autos”, uma vez que o regime da separação de bens ocorreu por escolha do casal e não por imposição legal.

 

¹ REsp 1481888/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018.


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