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Artigos / Direito de Família e Sucessões

 

Incidência dos alimentos sobre o 13º salário e adicional de férias do devedor

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*Artigo publicado na Edição 47 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

Ao julgar o Recurso Especial nº 1.106.654/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a 2ª Seção do STJ decidiu, em 2009, que os alimentos devem incidir sobre o 13º salário e o adicional de férias do devedor da obrigação alimentar quando fixada em um percentual dos seus rendimentos. A decisão foi publicada no Informativo de nº 417 da Corte.

No ano de 2011, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 865.617, a 2ª Seção da Corte elucidou que o arbitramento da obrigação alimentar em um percentual da remuneração do devedor e a estipulação desta em um valor fixo se tratam de situações distintas e suscitou a necessidade de que haja referência expressa a “vencimentos”, “salários” ou “proventos” no título judicial/extrajudicial que fixa a obrigação para que tal incidência ocorra.

Acompanhou esse posicionamento em 2013 a 4ª Turma do STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.091.095/RJ de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Concluiu o Relator que, salvo disposição em contrário na decisão que estipula os alimentos, quando a verba alimentar é imposta em valor fixo, significa que os proventos do devedor foram observados apenas para averiguar as suas possibilidades no pagamento da obrigação, sendo indiferentes as oscilações dos seus rendimentos (para mais ou para menos). Importa, apenas, que o valor fixado seja entregue ao credor de alimentos na exata periodicidade estabelecida – mesmo que o devedor não tenha recebido proventos na data estipulada para o pagamento.

De todo modo, os alimentos devem respeitar a proporção das necessidades do credor e os recursos do devedor, de forma equilibrada. A pensão alimentícia não deve ser necessariamente atrelada ao acréscimo dos rendimentos do devedor quando o valor fixado é suficiente para suprir as necessidades do credor. Por isso, a decisão que determina a incidência de alimentos sobre tais variáveis deve levar em conta o que isso representa no cômputo total da obrigação alimentar.


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