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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Inconstitucionalidade da condução coercitiva para interrogatório

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Em junho passado, nos autos da ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a condução coercitiva para interrogatório de investigado ou réu é inconstitucional, sujeitando a autoridade responsável pela coerção a processo disciplinar, à ilicitude da prova e à responsabilidade civil do Estado (STF. Plenário. ADPF 395/DF e ADPF 444/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 13 e 14/06/2018). A condução coercitiva vinha sendo adotada em operações policiais complexas para surpreender os envolvidos, evitando-se, assim, a destruição de provas, ciência prévia em relação ao objeto da investigação ou mesmo o prévio ajuste da versão dos fatos entre os autores dos fatos apurados. Essa medida despontava como uma opção menos drástica do que a prisão, mas ainda suficiente aos fins investigativos, e ganhou notoriedade em caso envolvendo o ex-Presidente Lula.

Embora o direito da pessoa conduzida de permanecer em silêncio estivesse resguardado, o Supremo entendeu que a condução coercitiva para interrogatório malfere garantias constitucionais (entre as quais a liberdade de locomoção e a presunção de não culpabilidade), pois o suspeito, além do direito ao silêncio, teria o direito de não ser interrogado. Não seria possível fundamentar prisão (mesmo que por algumas horas) na necessidade de realização de interrogatório se o investigado pode se negar a comparecer. É interessante, porém, que não se tenha identificado incompatibilidade entre a condução coercitiva e o direito à preparação de defesa em tempo hábil, outro aspecto controverso do tema.

Não obstante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 260, do Código de Processo Penal (circunscrita à expressão “para o interrogatório”), o Supremo decidiu que o entendimento vale a partir de então, não afetando os interrogatórios coercitivos realizados até o julgamento. Assim, a condição coercitiva passou a ser vedada apenas “para o interrogatório”, sendo ainda válida para outras hipóteses, como em caso de dúvida a respeito da identidade civil do suspeito ou para a simples qualificação da pessoa, desde que não lhe seja tomada versão dos fatos.


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