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Artigos / Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Juizados de violência doméstica e familiar são competentes para processar e julgar ações de família

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A Lei Maria da Penha facultou a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, e instituiu a competência híbrida desses órgãos para processar e julgar causas cíveis e penais.

O objetivo da Lei sempre foi reunir questões jurídicas decorrentes da prática de violência doméstica familiar contra a mulher para resolução em um único juízo, a fim de evitar a exposição da vítima perante juízos diversos, facilitar o acesso à justiça e, promover certa padronização e celeridade aos procedimentos.

No entanto, houve resistência na implementação desse aspecto simplificador da Lei. O próprio FONAVID (Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher) restringiu a competência dos Juizados em comento às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, relegando a apreciação das demais ações às varas cíveis e de família (Enunciado nº 3).

O STJ, por outro lado, sempre adotou posicionamento contrário à competência híbrida se restringir às medidas protetivas de urgência, haja vista que “O legislador, ao editar a Lei Maria da Penha, o fez para que a mulher pudesse contar não apenas com legislação repressiva contra o agressor, mas também visando criar mecanismos céleres protetivos, preventivos e assistenciais a ela”.[1]

Em novembro de 2015, a Corte publicou o Informativo nº 0572[2], no qual ponderou que “(…) a amplitude da competência conferida pela Lei 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo-lhe bem sopesar as repercussões jurídicas nas diversas ações civis e criminais advindas direta e indiretamente desse fato. Trata-se de providência que a um só tempo facilita o acesso da mulher, vítima de violência familiar e doméstica, ao Poder Judiciário e lhe confere real proteção”, e concluiu que a competência desses órgãos engloba as demandas de família cuja causa de pedir tenha por objeto situação de violência doméstica atual ao ajuizamento da ação.

O entendimento do STJ veio a ser consolidado com a promulgação da Lei nº 13.894/2019, que alterou a Lei Maria da Penha e instituiu a competência dos Juizados Especializados para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável e tornou obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem tais ações.

A Lei Maria da Penha trouxe significativos avanços na conquista dos direitos das mulheres e está em constante aperfeiçoamento. Por isso, o papel da jurisprudência é fundamental no processo de atualização e alinhamento das disposições da Lei às necessidades das vítimas.

[1]DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DE JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PARA JULGAR EXECUÇÃO DE ALIMENTOS POR ELE FIXADOS”. Informativo n. 0550. Período: 19 de novembro de 2014. REsp 1.475.006-MT, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 14/10/2014.

[2]DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DIVÓRCIO ADVINDA DE VIOLÊNCIA SUPORTADA POR MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO”. Informativo nº 0572. Período: 28 de outubro a 11 de novembro de 2015.  REsp 1.496.030-MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 6/10/2015, DJe 19/10/2015.


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