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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Justiça concede registro de gênero neutro

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A justiça de Santa Catarina reconheceu o direito de a pessoa declarar que seu gênero é neutro.

Trata-se de pedido inédito feito por uma pessoa que foi registrada no nascimento com o gênero masculino, mas nunca se identificou como homem, nem como mulher. O processo corre em segredo de justiça e as informações trazidas nesse texto foram divulgadas no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Segundo consta, a sentença, proferida pela Juíza Vânia Petermann,  pontuou que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a favor da possibilidade de mudar o registro do sexo, independentemente do órgão sexual físico.  E que “o Poder Judiciário, diante dos casos concretos, deve funcionar como respaldo jurídico, freando a discriminação das minorias e garantindo a todos o exercício pleno de uma vida digna”, considerando que “Impedir as pessoas de serem o que sentem que são é uma afronta à Constituição”. O importante, segundo a magistrada, é garantir a elas “o direito fundamental à autodeterminação de gênero, livre de qualquer espécie de preconceito, opressão e discriminação”.

A sentença também frisou que não se pode negar um direito de não identificação de sexo em razão de um anseio que brota da sociedade em escala mundial, não só no Brasil, ressaltando que a adequação encontrará espaço, seja na voz da sociedade ou da legislação, o que dependerá do devido tempo, como ocorre em outros países que não têm o pronome neutro.

Ao final, concluiu que: “Os ideais de igualdade e dignidade, o viés protetivo da personalidade, previstos em nossa Constituição, dependem do avanço legislativo para atender a dinâmica evolutiva da vida em Sociedade. Diante de uma lei que não faz mais sentido, da norma infraconstitucional, e da falta do avanço no fluxo do que está pulsando, não cabe denegar os mais intrínsecos direitos inerentes a todo ser humano”. A juíza admitiu ainda a mudança do nome, conforme pedido na inicial.

 

Fonte: TJSC

https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/nem-homem-nem-mulher-pessoa-obtem-direito-de-registrar-que-o-seu-genero-e-neutro?inheritRedirect=true   Acesso em: 10 de abril de 2021.

 

 


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