Lei do Processo Administrativo Paranaense: mais segurança e maior previsibilidade | Dotti e Advogados
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Lei do Processo Administrativo Paranaense: mais segurança e maior previsibilidade

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*Artigo publicado na edição 113 do Boletim Eletrônico. 

A Lei nº 20.656/2021 foi publicada no último 3 de agosto e traz consigo uma série de mudanças no processo administrativo do Paraná, o que implica mais segurança e maior previsibilidade na vida do gestor, do servidor público, das empresas e da sociedade em geral.

De início, é impactante a adoção expressa das garantias dispostas na LINDB, a partir das premissas de, por exemplo, verificar-se a orientação geral da época em que foi realizado ato ou contrato antes de se efetuar sua revisão ou anulação, ou da consideração das consequências práticas da decisão assumida pelo órgão a fim de aumentar a segurança jurídica administrativa. Essas previsões afetam o trabalho do julgador, mas, também, do advogado que tem a responsabilidade de indicar a melhor solução para o caso.

Também são salutares as previsões de arquivamento do processo quando houver provocação deficiente do interessado e esta não for suprida no prazo de 15 dias; e de prazo próprio de 15 dias para a Administração realizar qualquer ato no processo. As medidas impedem que o órgão mantenha aberto processo sem a formalidade necessária e que ele se protraia no tempo devido à demora na tramitação. Ainda sobre prazos, ao contrário da lei federal, a lei do Paraná autoriza a contagem do prazo somente nos dias úteis, mantendo sintonia com o Código de Processo Civil.

Por último, no processo com matéria de interesse público o órgão poderá abrir consulta pública ou realizar audiência pública para a manifestação de terceiros antes da decisão final. Essa participação é necessária para a formação da jurisprudência administrativa por meio de garantia de respostas fundamentadas às consultas formuladas.

Há, aqui, ampla margem para se compreender o que é “interesse público”, cujos exemplos podem ser os casos de relevância social, econômica ou jurídica para o Estado e para a sociedade, mas, também, aqueles que representem situação repetitiva de múltiplos processos. Para tanto, a divulgação dos processos paradigmas nos canais oficiais do Estado, especialmente os eletrônicos, é imprescindível, para representar nova forma de acompanhamento e de intervenção da sociedade. A lei entra em vigor em 180 dias da sua publicação, no dia 30/01/2022.


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