41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Artigos / Direito Processual Civil

 

Liberdade de Expressão versus Proteção à Crença Religiosa: Ponderação e Fundamentação nas Decisões Judiciais

*Para acessar todos os artigos do autor clique no nome acima.

*Artigo publicado na Edição 44 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

O STJ completou nesse ano 30 anos de existência. Criado no dia 07 de abril de 1989, ele assumiu a missão constitucional de uniformizar a aplicação da lei federal.

Mas sua trajetória já foi muito além. Em virtude de mudanças legislativas, ele passou a ter também a função de reconstruir o sentido das normas em decisões vinculantes, mediante a criação de precedentes judiciais que orientam as condutas futuras. Em outras palavras, é o STJ quem diz o que a lei federal diz. Tornou-se assim, naturalmente, o Tribunal da Cidadania, cuja atuação tem se mostrado fundamental para a garantia dos direitos e obrigações de milhões de brasileiros.

Mas, o que fazer quando a alegação é de que as próprias normas estão em conflito?

Recentemente, o STJ respondeu a essa pergunta de uma forma clara e objetiva: a suposta colisão entre normas deve ser solucionada pelos tribunais mediante a ponderação dos valores envolvidos, sempre com a devida justificação da decisão. Em outras palavras, a fundamentação, com a exposição das razões que levaram àquele entendimento, constitui imperativo de validade das decisões judiciais. Para tanto, o Tribunal se baseou no art. 489, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil.

O julgamento se referia ao processo no qual a Sociedade Beneficente Muçulmana propusera ação em face do Google, em virtude de suposta ofensa à liturgia religiosa islâmica pelo vídeo do funk Passinho do Romano, publicado no Youtube. A alegação de ofensa decorria do fato desse vídeo conter canção que citava trechos do Alcorão. O TJSP, ao apreciar o recurso de apelação, não vislumbrara qualquer ofensa, tendo rejeitado o pedido de indenização e de sua retirada do ar. Entendeu que, não havendo conteúdo discriminatório ou revelador de ódio, não se poderia restringir a liberdade de expressão. Foi então interposto o Recurso Especial nº 1.765.579/SP, perante o STJ.

Por unanimidade de votos, a 3ª Turma concluiu que a decisão do tribunal paulista havia feito a ponderação dos valores em conflito, tendo ainda justificado as razões que o levaram a concluir que a canção utilizada no vídeo não fazia qualquer menção, positiva ou negativa, do Alcorão. Assim, diante da existência de fundamentação, a decisão foi considerada válida. O STJ, consequentemente, negou provimento ao referido recurso. No acórdão, o Relator, Ministro VILLAS BÔAS CUEVA, destacou que o parágrafo 2º do art. 489 do Código de Processo Civil visa assegurar a racionalidade e controlabilidade da decisão judicial, sem revogar outros critérios de resolução de antinomias”

Prevaleceu, portanto, a ponderação entre normas já feita pelo Tribunal estadual, justamente porque baseada em decisão com adequada fundamentação.


Voltar