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Artigos / Direito Processual Civil

 

Liberdade religiosa: possibilidade de alteração de etapas em certame público

Gustavo Vieira

*Artigo publicado na Edição 107 do Boletim Eletrônico do Escritório.

De acordo com o texto constitucional, “ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa […]” (art. 5º, VIII).

Não obstante isso, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (ratificado pelo Decreto nº 592/92) prevê que toda pessoa terá direito a liberdade de pensamento, consciência e religião (art. 18). Isto é, a liberdade de religião, consciência e crença se qualifica como direitos fundamentais da pessoa humana. E, por obviedade, deve ser respeitada, sem trazer prejuízos ao cidadão.

Acerca do tema e a título de exemplo, há o adventista do sétimo dia que não participa de quaisquer atividades entre o pôr do sol de sexta-feira ao pôr do sol de sábado. Justamente por situações como esta, o STF reconheceu a possibilidade de alterar as etapas de concurso público em razão de crença religiosa. Com isso, fixou a tese de que “é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivos de crença religiosa, desde que presente a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarreta ônus desproporcional à administração pública, que deverá decidir de maneira fundamentada” (RE n.º 611874).

Em suma, a decisão se baseia na aplicação da razoabilidade, isso porque prevaleceu o entendimento de que há necessidade de proteção judicial à liberdade religiosa prevista no texto constitucional. Contudo, os critérios alternativos não poderão ferir a igualdade de competição, visto que deve ser observada a igualdade dentre os candidatos.


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