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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Missão criadora da jurisprudência na defesa dos consumidores

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A Praça Marechal Deodoro, mais conhecida como Praça da Matriz, em Porto Alegre, abriga o Teatro São Pedro, a Catedral e a sede do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Desde 2005 a fachada cega do Palácio da Justiça exibe uma grande estátua da Deusa Diké. Divindade grega que representa a Justiça, filha de Zeus e de Têmis, a Deusa Diké não usa vendas para julgar. O retrato da Justiça escolhido pelo Tribunal gaúcho, com os olhos bem abertos, inspira a reflexão acerca da necessidade de o julgador enxergar os jurisdicionados.

Como infere Ronald Dworkin, os juízes, que, a princípio, estariam limitados a aplicar o direito criado por outras instituições, nem sempre conseguem fazê-lo. Na prática, não é possível dissociar completamente a aplicação do direito da sua criação: os juízes acabam criando um novo direito, de forma explícita ou disfarçada, já que alguns casos “colocam problemas tão novos que não podem ser decididos nem mesmo se ampliarmos ou reinterpretarmos as regras existentes”.[i]

O Superior Tribunal de Justiça sinaliza uma mudança de paradigmas nas suas decisões relativas ao reconhecimento do tempo do consumidor como um bem com valor jurídico. Essa mudança é percebida paulatinamente e em diferentes decisões. Data de 2012 o primeiro julgado colegiado do Tribunal da Cidadania a reconhecer o dever de reparação de danos morais decorrentes da espera excessiva em fila bancária.

Desde então a preocupação do Tribunal da Cidadania com a proteção do tempo do consumidor cresceu. O Superior Tribunal de Justiça já revelou sinais de preocupação com o tempo do consumidor ao decidir, por exemplo, que “configura dano moral, suscetível de indenização, quando o consumidor de  veículo  zero quilômetro necessita retornar à concessionária  por  diversas  vezes  para reparo de defeitos apresentados no veículo adquirido”.[ii]

A Terceira Turma do STJ, em fevereiro de 2018, ao revisitar o tema da responsabilidade do comerciante em relação à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica, reconheceu com base no art. 18, caput e § 1º, do CDC o dever dele  “participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante”, até mesmo porque o comerciante, diferentemente do consumidor, possui uma relação direta com o fabricante ou seu representante legal.

Em fevereiro de 2019 foi publicada a primeira decisão colegiada da Terceira Turma do Tribunal da Cidadania fazendo referência expressa ao dever de o fornecedor respeitar o tempo do consumidor. Consignou-se que “o desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor”.[iii] Reconheceu-se que no caso a instituição financeira recorrida optou por  não  adequar  seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei  municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil  e  acarretando  violação  injusta  e  intolerável ao interesse social  de  máximo  aproveitamento  dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo.

Quando os titulares de direitos em relações jurídicas se encontram em uma situação assimétrica considera-se que é necessária a construção de uma disciplina particular, assumindo-se um plus, um princípio de proteção especial. E isso se faz por meio das ferramentas universais da sistemática do Direito: a declaração de ordem pública e de um princípio de interpretação em favor do jurisdicionado que se encontra em posição desfavorável.[iv]

Acesse aqui a decisão analisada.

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[1] DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. 3. ed. Tradução: Nelson Bobeira. São Paulo: WMF Martin Fontes, 2010. p. 128-129.

[1] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 821.945/PI, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016.

[1] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019.

[1] GHERSI, Carlos A.; WEINGARTEN, Celia (coords.) Tratado de daños reparables: parte geral. Buenos Aires: La Ley, 2008. t. I. p. 13.

[i] DWORKIN, Ronald. Levando os Direitos a Sério. 3. ed. Tradução: Nelson Bobeira. São Paulo: WMF Martin Fontes, 2010. p. 128-129.

[ii] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 821.945/PI, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016.

[iii] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.737.412/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019.

[iv] GHERSI, Carlos A.; WEINGARTEN, Celia (coords.) Tratado de daños reparables: parte geral. Buenos Aires: La Ley, 2008. t. I. p. 13.


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