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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Mitigação do direito ao silêncio

A Constituição Federal, no art. 5º, LXIII, consagra a garantia à não autoincriminação, no processo criminal, também chamada de direito ao silêncio (CPP, art. 186). De milenar aplicação que remonta o período romano, pelo princípio do nemo tenetur se detegere, o acusado não está obrigado a produzir qualquer prova que possa prejudicá-lo e, pela literalidade da regra do CPP, “permanecer calado e não responder as perguntas que lhe forem formuladas”.

Tal garantia, todavia, deve ser cautelosamente interpretada, de forma sistemática e conjuntamente as disposições constantes no parágrafo único no art. 186, pelo que o silêncio não poderá importar em confissão, muito menos prejuízo à defesa do acusado, além de que, pela regra do contraditório substancial, o acusado tem direito a ser ouvido, em qualquer medida, a fim de influenciar no convencimento de seu julgador. Situação até inusitada chegou ao STJ no julgamento do Habeas Corpus 628.224/MG (Clique para acessar a decisão).

Na audiência de instrução, o réu optou por somente responder as perguntas formuladas por sua defesa técnica, reservando-se ao direito de não responder aquelas que fossem feitas pelo Ministério Público e pelo Juízo. O Magistrado, entendendo se tratar o invocado direito ao silêncio de garantia inflexível, absoluta, interrompeu o interrogatório do acusado, que não pode ser ouvido. Ao defensor, afirmou: “ou ele responde às perguntas de todos ou não, ou ele fica em silêncio”. No Tribunal estadual, o writ não foi conhecido, de modo que restou ao Min. Felix Fischer, na instância superior, a missão de reparar o erro do primeiro grau, o que, de fato, foi feito ainda monocraticamente. Pontuou-se na decisão, que a autodefesa é exercida de forma livre, desimpedida e voluntária, além de que não se confunde com o direito ao silêncio. A ordem não foi conhecida, mas determinou-se, de ofício, que o juízo singular oportunize “ao paciente, seu interrogatório (a identificação pessoal é obrigatória), assim como se manifestar livremente quanto ao mérito, seja de forma espontânea ou sob condução de perguntas de qualquer das autoridades, especialmente, do seu próprio patrocínio”.

 


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