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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Morosidade do judiciário gera responsabilidade civil estatal

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A Constituição Federal consagra a razoável duração do processo em seu art. 5º, LXXVIII. O Código de Processo Civil também traz referida previsão no art. 4º, assim como outros diplomas possuem semelhante inteligência. A despeito disso, a realidade do judiciário é marcada por uma célebre – e excessiva –  morosidade.

Decisões conferindo responsabilidade ao Estado por tal situação começam a surgir. Em setembro deste ano, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso 1383776/AM condenou o Estado do Amazonas a indenizar por danos morais a mãe de duas menores destinadas a receber alimentos, cujo despacho citatório demorou nada menos que dois anos e seis meses.

Em seu voto, o Ministro Relator pontuou que “A administração pública está obrigada a garantir a tutela jurisdicional em tempo razoável, ainda quando a dilação se deva a carências estruturais do Poder Judiciário, pois não é possível restringir o alcance e o conteúdo deste direito, dado o lugar que a reta e eficaz prestação da tutela jurisdicional ocupa em uma sociedade democrática. A insuficiência dos meios disponíveis ou o imenso volume de trabalho que pesa sobre determinados órgãos judiciais isenta os juízes de responsabilização pessoal pelos atrasos, mas não priva os cidadãos de reagir diante de tal demora, nem permite considerá-la inexistente¹.

Finalmente, fez a advertência que “As seguidas condenações do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por esse motivo impõem que se tome uma atitude também no âmbito interno, daí a importância de este Superior Tribunal de Justiça posicionar-se sobre o tema”.

Trata-se, com efeito, de decisão que traz um ganho à sociedade ao se alinhar às ideias do ordenamento jurídico brasileiro e internacional, garantindo aos cidadãos o direito de obter prestação jurisdicional em tempo razoável.

 

¹STJ, REsp 1383776/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 17/09/2018.


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