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Artigos / Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

Motivação de gênero em crimes praticados contra pessoas trans

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O dia 29 de janeiro, celebrado na sexta-feira, é o marco da visibilidade trans no Brasil, pois no ano de 2004, nesta mesma data, foi anunciada a campanha Travesti e Respeito no Congresso Nacional. Organizada por lideranças do movimento de transexuais no país e em parceria com o Programa Nacional de DST/Aids, do Ministério da Saúde, teve o intuito de promover o acesso à saúde, à educação e a defesa de demais direitos desta população.

Questões relacionadas às garantias das pessoas trans – termo que abrange travestis, pessoas transexuais e transgêneros, vêm sendo amplamente discutidas. Podemos destacar o direito de retificação do registro civil que, após decisão do Supremo Tribunal Federal no ano de 2018, permite que pessoas trans possam alterar sua certidão de nascimento administrativamente. Importante destacar que o direito ao nome é um direito fundamental garantido ao ser humano e que tem relação direta com a sua personalidade e identidade.

Outra importante deliberação acerca do tema ocorreu em recente decisão proferida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que, diante de conflito de competência suscitado em processo sigiloso que trata de agressão à mulher transexual por seu companheiro, decidiu em votação unânime que o processo deve tramitar na Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital. Consoante notícia publicada pelo site do TJSP em 25.01.2021, foram constatados elementos que indicam motivação de gênero no crime, realizado em âmbito doméstico, uma vez que haveria coabitação entre denunciado e a vítima. Para o relator dos autos, o Exmo. Desembargador Sulaiman Miguel: “Prestigiando o princípio da dignidade da pessoa humana, deve ser reconhecida sua identificação com o gênero feminino e a consequente vulnerabilidade no relacionamento amoroso, compatível com a ratio legis invocada, vivenciando a dominação do gênero masculino sobre o feminino, fazendo incidir, na apuração das supostas lesões sofridas, a Lei nº 11.340/06 [Lei Maria da Penha]”.

Fonte: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=63154&pagina=2

 


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