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Não há pena de cassação de aposentadoria em ação de improbidade

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*Artigo publicado na edição 114 do Boletim Eletrônico. 

Em acórdão publicado no dia 28 de abril de 2021, a 1ª Seção do STJ, que reúne as duas Turmas responsáveis pelo julgamento de temas de direito administrativo, decidiu que não pode ser aplicada a sanção de cassação de aposentadoria em ação por ato de improbidade administrativa. Tal decisão foi proferida nos Embargos de Divergência nº 1.496.347/ES. O Relator do Acórdão foi o Ministro BENEDITO GONÇALVES.

A Lei nº 8.112/90 prevê que a pena de cassação de aposentadoria pode ser aplicada nos processos administrativos disciplinares. Contudo, esta pena não é prevista na Lei nº 8.429/1992. O artigo 12, que dispõe taxativamente sobre as sanções aplicáveis, contempla a perda da função pública, mas não a cassação de aposentadoria. “Logo, falece competência à autoridade judicial para impor a sanção de cassação de aposentadoria, pela prática de ato de improbidade administrativa”.

Segundo o STJ, “no âmbito da persecução cível por meio de processo judicial, e por força do princípio da legalidade estrita em matéria de direito sancionador, as sanções aplicáveis limitam-se àquelas previstas pelo legislador ordinário, não cabendo ao Judiciário estendê-las ou criar novas punições, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da separação dos poderes”.


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