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Artigos / Direito Eleitoral

 

Novas regras nas Eleições de 2016

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**Artigo publicado na Edição 33 do Boletim Trimestral do Escritório.

Com o período eleitoral chegando, mostra-se pertinente tecer breves considerações sobre as regras eleitorais, uma vez que elas sofreram alterações com a promulgação da Lei nº 13.165/2016. Para além da mais célebre delas – a proibição de financiamento de campanha por pessoa jurídica – a reforma eleitoral traz, em seu bojo, diversas regras que alteram as Leis no 9.504/1997, 9.096/1995, e 4.737/1965. Segundo o texto legal, o escopo é reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos, bem como incentivar a participação feminina.

Neste boletim, traz-se algumas considerações da Lei n.º 9504/1997. Com sua nova redação, o art. 36-A traz a possibilidade do político apresentar-se como pré-candidato sem configurar propaganda eleitoral proibida, desde que não haja pedido expresso de voto. Isso significa que os candidatos podem divulgar suas informações sobre propostas políticas em redes sociais, eventos ou pela mídia.

Outra modificação concerne o prazo para registro dos candidatos, que, antes, era até 5 de julho e, agora, pode ser realizado pelo partido até 15 de agosto (art. 11).

Além disso, o art.10, §2º, dispõe que a idade mínima da condição constitucional de elegibilidade deve ser verificada mediante a data da posse e, no caso de dezoito anos, a data a ser averiguada é a do pedido de registro.

No que tange ao incentivo à participação feminina, o art. 93-A impõe que o TSE, no período compreendido entre 1º de abril e 30 de julho, promoverá, em até cinco minutos diários, propaganda institucional, em rádio e televisão, destinada a incentivar a participação feminina na política.

Quanto aos diversos dispositivos que tratam dos recursos para campanha eleitoral, cita-se o art. 22-A, § 1o-A, o qual estatui que o candidato pode usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido na Lei para o cargo ao qual concorre.

Finalmente, por força do art. 46, é assegurada a participação em debates de candidatos cujo partidos tenham representação superior a nove deputados federais, sendo facultada a dos demais.


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