41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Artigos / Direito Criminal

 

Novo crime: registro não autorizado da intimidade sexual

*Para acessar todos os artigos do autor clique no nome acima.

*Artigo publicado na Edição 43 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

A Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018, introduziu ao Código Penal novo crime: o registro não autorizado de conteúdo de nudez ou ato sexual privado. Também alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar.

O art. 216-B do CP – incluído pela nova lei – dispõe que incorre no delito aquele que “produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes.” A pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa. Na mesma punição incorrerá quem realizar montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso, conforme determina o parágrafo único do mesmo artigo.

Na Lei Maria da Penha, a inclusão da violação à intimidade ocorreu no rol exemplificativo de violência psicológica contra a mulher, contido no inciso II do artigo 7º da referida Lei, sendo esta violência entendida como qualquer forma de dano emocional, diminuição da autoestima, prejuízo ou controle das ações, comportamentos, crenças e decisões da mulher.

A nova tipificação visa preencher a lacuna do campo criminal com relação a situações que infelizmente se tornam cada vez mais rotineiras em nossa sociedade, como, por exemplo, quando se instalam câmeras clandestinas em vestiários ou banheiros para registrar imagens de terceiros; quando alguma das partes do casal regista relações íntimas sem a anuência do companheiro; ou até quando se insere pessoa por meio de montagem em alguma cena que possua caráter sexual ou libidinoso.


Voltar