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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

O atentado ao Riocentro e a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade

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No dia 30 de abril de 1981, em meio às comemorações do Dia do Trabalhador no Centro de Convenções Riocentro, a explosão de uma bomba em veículo ocupado por dois militares chamou a atenção para um possível ato terrorista. Posteriormente descobriu-se que o artefato explodiu acidentalmente e os próprios militares estariam planejando um ataque em massa a fim de frear o processo de abertura democrática do país, forjando o atentado a bomba para depois atribui-lo à esquerda armada e assim justificar um novo endurecimento da ditadura militar.

Os envolvidos foram processados criminalmente apenas em 2014, mas a ação veio a ser trancada por ordem de habeas corpus do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A controvérsia é sobre a ocorrência da prescrição dos crimes, que somente não se operaria se fossem considerados “contra a humanidade”, em atenção a convenções e tratados internacionais aderidos pelo Brasil. E o TRF2 entendeu que não.

A decisão foi submetida ao Superior Tribunal de Justiça (REsp 1798903), que iniciou o julgamento no dia 28 de agosto de 2019 com voto pela retomada do processo criminal. Segundo o Relator, Ministro Rogério Schietti, a Corte Internacional de Direitos Humanos “já reconheceu a necessidade de persecução criminal e responsabilização de crimes contra a humanidade cometidos na época da ditadura militar” e, no caso Riocentro, “O caráter institucional da conduta é reforçado pela descrição de diversas medidas adotadas por variados agentes do Estado para contribuir com a prática e, posteriormente, para assegurar a sua impunidade”, configurando crimes contra a humanidade, para os quais não se aplicam as regras da prescrição previstas no Código Penal Brasileiro.

Além de atentar à garantia constitucional de ser imprescritível o crime praticado por grupos armados contra o Estado Democrático (CF, art. 5º, XLIV), a decisão chama a atenção para a necessidade de o Poder Judiciário superar o “anacrônico provincianismo jurídico, não mais compatível com os postulados de uma Nação que, a par do seu Direito Interno, deve assimilar em suas práticas judiciárias outras fontes normativas para a regulação da vida de seus cidadãos”.

O julgamento ainda não foi encerrado.

Decisão disponível em: STJ.

Acesse aqui a decisão analisada.


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