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Artigos / Direito Civil

 

O combate à litigância de má-fé: vedação à repetição de argumentos já superados

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*Artigo publicado na Edição 42 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

O Código de Processo Civil, ao exigir que as partes se comportem de acordo com a boa-fé, proíbe, consequentemente, todas as condutas maliciosas ou protelatórias. A imposição está contida no art. 5º, o qual integra o grupo das normas fundamentais. São elas que orientam a aplicação de todas as outras disposições legais. Não há dúvida, portanto, da importância que o legislador quis atribuir a esse parâmetro de conduta.

Mas o sistema processual não apenas exige, como também estabelece punições. A litigância de má-fé está prevista nos arts. 79 a 81 do Código, os quais trazem as hipóteses legais de sua caracterização, bem como as sanções respectivas. Observe-se que a multa para o litigante de má-fé (que varia de um a dez por cento do valor atualizado da causa) pode ser imposta pelo juiz ex officio, isto é, mesmo sem requerimento da parte contrária.

A punição também independe da ocorrência de dano material. Com efeito, no Recurso Especial nº 1.628.065/MG, o STJ concluiu não ser necessária a comprovação de prejuízo para a aplicação da multa. O relator, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, destacou ainda que a conduta do recorrente era de má-fé, por ter ele instaurado incidente infundado e temerário, ao suscitar questões acerca das quais o tribunal local já havia se manifestado.

Mais recentemente, nos dias 13 e 14 de setembro de 2018, o Conselho da Justiça Federal reuniu magistrados e juristas de todo o Brasil para as II Jornadas de Direito Processual Civil. Nelas, em reforço a essa orientação, foi exarado o Enunciado 148, com a seguinte redação: “A reiteração pelo exequente ou executado de matérias já preclusas pode ensejar a aplicação de multa por conduta contrária à boa-fé”.

Tal enunciado pretende justamente evitar condutas protelatórias de devedores que insistem em trazer argumentos repetidos para impedir a satisfação do crédito. Tal atitude protelatória é absolutamente lamentável. Ela gera prejuízos não apenas à parte credora: perde também o Poder Judiciário que precisa gastar tempo e dinheiro refutando matérias processuais que sequer deveriam ser apresentadas.

Daí porque é fundamental haver uma punição exemplar para a má-fé processual. A atitude firme e combativa por parte dos magistrados é, nesse ponto, de enorme importância.


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