41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

O Condômino inadiplente pode utilizar as áreas comuns

*Para acessar todos os artigos do autor clique no nome acima.

Diante da necessidade da convivência coletiva harmônica, o condomínio edilício possui um “microssistema condominial”, composto por regimento interno, convenção e regulamentos, os quais estabelecem regras de condutas que deverão ser seguidas por todos os titulares das unidades autônomas, bem como impor sanções ao condômino infrator (artigo 1334 do Código Civil).

Em decorrência disso e com base na supremacia da maioria, por muito tempo se permitiu que essas convenções restringissem o uso das áreas comuns àqueles proprietários/possuidores que não se encontravam quites com as taxas condominiais.

Ocorre que, também por expressa previsão legal (artigo 1331 do Código Civil), a unidade condominial é constituída não apenas pela porção exclusiva, mas também pela fração ideal do solo e das partes comuns, sendo consectário da propriedade o direito de usá-la em sua integralidade, desde que não se exclua a utilização dos demais compossuidores (artigo 1335, CC).

Assim, se de um lado se mostra necessária a manutenção da estabilidade econômico-financeira do condomínio, a ser custeada e rateada por todos os condôminos, de outro lado devem ser preservados os princípios da função social do contrato e da propriedade.

Dessa forma, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do Recurso Especial n.º 1.699.022/SP, em 28 de maio de 2019, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, passou a entender que é ilícita a prática de privar o condômino inadimplente do uso das áreas comuns do edifício, ainda que se trate de área voltada ao lazer.

Como consignado no acórdão do referido recurso, “em verdade, o próprio Código Civil estabeleceu meios legais específicos e rígidos para se alcançar tal desiderato, sem qualquer forma de constrangimento à dignidade do condômino e dos demais moradores”.

Acesse a decisão analisada.


Voltar