O Crime de perjúrio por Gustavo Scandelari | Dotti e Advogados
41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Seção informativa

 

O Crime de perjúrio por Gustavo Scandelari

Foi apresentado, pelo Deputado MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ), em 21 de dezembro de 2015, Projeto de Lei que visa criar um novo delito no ordenamento jurídico: o crime de perjúrio. A proposição é a de que o Código Penal passe a vigorar com os dispositivos seguintes: “Art. 343-A. Fazer afirmação falsa como investigado ou parte em investigação conduzida por autoridade pública ou em processo judicial ou administrativo: Pena – prisão, de um a três anos. § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço se o crime é cometido em investigação criminal ou em processo penal. § 2º O fato deixa de ser punível se, antes do julgamento no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.”

Na justificação do projeto, seu autor informa que se trata de sugestão de membro do Ministério Público Federal de Goiás e argumenta: “o Direito Constitucional ao silêncio decorre da garantia que todos tem de não se auto-incriminar. Vale dizer, não se pode impor ao investigado ou acusado o dever de produzir prova contra si. O ônus de provar a acusação é do órgão acusador. Ao réu, portanto, é assegurado o direito de manter-se passivo diante da acusação. A mentira, por outro lado, não decorre da passividade do réu, que, ao contrário, assume posição ativa para produzir declaração contrária à verdade [sic].” Esse delito já existe em vários outros países, razão pela qual se trataria de uma necessária atualização da legislação brasileira.

Ocorre, porém, que é exigência legal na maioria desses países que o investigado/acusado tenha feito prévio juramento de dizer a verdade. No Brasil, a lei não exige esse compromisso aos suspeitos em geral. Logo, não é apenas a garantia ao silêncio, mas, também, a ausência de juramento de dizer somente a verdade que permite, indiretamente, que investigados mintam em seu próprio benefício – justamente porque o ônus de provar a responsabilidade criminal não é deles, mas de quem os acusa. Parece, portanto, que tal proposição viola a Constituição e conflita com a lei processual. O texto aguarda, desde o início de fevereiro, apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Por Gustavo Scandelari


Voltar