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Artigos / Direito Criminal

 

O crime de violência psicológica contra a mulher

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*Artigo publicado na edição 113 do Boletim Eletrônico. 

O governo tomou mais uma iniciativa no sentido de proteger a mulher contra a epidemia de violência doméstica e familiar que atormenta o país. Foi sancionada a Lei nº 14.188/21, que tipifica o delito de violência psicológica contra a mulher.

Incluiu-se o artigo 147-B ao Código Penal e passa a ser crime a conduta de “causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”. A pena cominada é de reclusão, de seis meses a dois anos.

Importante destacar duas conclusões que se extraem da lei em questão. Primeiro, como dito, é uma manifestação da preocupação da sociedade, refletida pela atuação do Poder Legislativo, na criação de meios de proteção da mulher.

Em segundo lugar, pode-se perceber, também, que gradualmente vem sendo reconhecida a gravidade dos meios de abuso que não importem violência física. Além da violência psicológica, ainda em março deste ano foi tipificado o crime de perseguição (mais conhecido como “stalking”), que também pretende coibir comportamentos obsessivos e reiterados que causam sofrimento psicológico.

 


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