41. 3306-8000 | contato@dotti.adv.br

Artigos / Direito Criminal

 

O descumprimento de medidas protetivas e a valoração da personalidade do acusado

*Artigo publicado por Larissa Ross na Edição 46 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

Após a entrada em vigor da Lei nº 13.641/2018, restou criminalizada a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas em caráter de urgência, previstas no âmbito da Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, restando estipulada a fixação da pena de três meses a dois anos de detenção para quem nela incorrer.

Em recente julgamento realizado pela 6ª Turma do STJ, nos autos de Habeas Corpus nº 452.391, restou definido o entendimento de que o reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência fixadas em amparo à vítima de violência doméstica tem o condão de permitir a valoração negativa da personalidade do réu quando da fixação de condenação pelo crime de homicídio qualificado previsto na Lei Maria da Pena.

O cálculo de apuração da quantidade de pena a ser fixada em condenações criminais está disposto no Código Penal Brasileiro em seu art. 59, sendo apenas legítima a análise negativa da personalidade do acusado na primeira fase da dosimetria quando restar comprovado que este notadamente excedeu-se na prática da conduta criminosa em apreço.

Neste sentido, a decisão de julgamento proferida pelo STJ consignou que “o descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência é fundamento idôneo para valorar negativamente a personalidade do agente, porquanto tal comportamento revela seu especial desrespeito e desprezo tanto pela mulher quanto pelo sistema judicial. Ademais, denota intrepidez do paciente, porquanto, não obstante a imposição judicial de proibição de aproximação da vítima, a providência foi por ele desprezada a fim de concretizar o objetivo” (HC 452.391/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 04/06/2019).


Voltar