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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

O direito à saúde: tratamento multidisciplinar

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As operadoras de saúde ao negarem a cobertura de tratamento multidisciplinar prescrito por profissional médico e consistente em terapia denominada “ABA” à criança diagnosticada com autismo, ao argumento de que referido tratamento não estaria previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), retiram do paciente direito à saúde (CF, art. 6º).

Ao limitarem direitos ou obrigações decorrentes dos contratos de saúde, as operadoras distanciam-se da boa-fé contratual, bem como infringem as regras do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47), sendo consideradas abusivas e nulas aquelas que o colocam em desvantagem exagerada (Art. 51, IV e § 1º, II).

Recentemente, valendo-se das normas jurídicas apontadas, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação cível nº 1017291-92.2020.8.26.0196, manteve sentença que obrigou operadora de saúde a fornecer o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico, sem limitação de sessões de terapia e fora da rede credenciada, destacando que: “A cobertura deve compreender o método mais atual para o tratamento da doença, sempre com a indicação médica específica para o paciente, sendo um desrespeito à dignidade da pessoa humana obrigar o paciente a se submeter a método ultrapassado ou sem eficácia para seu caso, delimitando a cobertura aos procedimentos previstos no Rol da ANS.”

Ao final, ainda concluiu: “Não pode a ré, aventando a necessidade de preservar o equilíbrio econômico entre o prêmio pago e os serviços oferecidos, furtar-se ao cumprimento de obrigação inerente à natureza do contrato”.

 

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