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Coluna "A missão criadora da Jurisprudência"

 

O direito ao esquecimento na internet

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Há muito tempo se sabe que a internet precisa de um botão “deletar”, já que na rede mundial de computadores os erros cometidos se eternizam.1

Exsurgiu, nesse contexto, o reconhecimento doutrinário do direito ao esquecimento, que pressupõe que a pessoa não seja lembrada contra sua vontade, especialmente no tocante a fatos desabonadores. O direito ao esquecimento relaciona-se à esperança do jurisdicionado que objetiva limitar certas passagens de sua vida ao passado, remete ao direito à autodeterminação, à proteção da dignidade da pessoa humana.

A proteção completa e eficaz das liberdades e dos direitos fundamentais das pessoas obsta que o direito à vida privada seja objeto de interpretação restritiva. Logo, o direito ao esquecimento pode alcançar inúmeros casos nos quais o direito à privacidade conflita com o direito à informação ou à liberdade de expressão, inclusive no que concerne à coleta e ao armazenamento de dados pessoais.

Em 2014 um caso julgado pelo Tribunal Europeu ganhou notoriedade ao discutir o direito das pessoas que não desejam que determinadas informações, publicadas em sites de terceiros e que contêm os seus dados pessoais, sejam localizadas, e indexadas na internet. O Tribunal fez referência expressa ao “direito de apagamento”, em conjugação com o “direito a ser esquecido”2.

O Superior Tribunal de Justiça sinaliza o reconhecimento do direito ao esquecimento. Em 2017 a Min. Nancy Andrighi, por exemplo, reconheceu que “há, todavia, circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos provedores de busca, entre dados pessoais e resultados da busca, que não guardam relevância para interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo.”3 Espera-se que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sobre esse direito em sede de repercussão geral em breve, já que o tema foi afetado no Recurso Extraordinário nº 1010606.

A percepção das influências recíprocas entre o tempo e o Direito é imperiosa para se assegurar a efetiva tutela da pessoa humana, especialmente no que concerne à construção do seu projeto de vida e à autodeterminação da sua personalidade. A proteção da intimidade e da privacidade na era da informação tem motivado diversas iniciativas legislativas, com destaque, mais recentemente, à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que entrará em vigor em fevereiro de 2020.

 

 1 Essa constatação foi feita inclusive, pelo então CEO da Google, Eric Schmidt, ainda em 2013. (TIBKEN, Shara. Google’s Schmidt: The Internet needs a delete Button. CNET. [S.I.] 06, mai. 2013. Disponível em: <http://www.cnet.com/news/googles-schmidt-the-internet-needs-a-delete-button/>. Acesso em: 29 out. 2018.

2 UNIÃO EUROPEIA. Tribunal De Justiça (Grande Seção). Acórdão no processo C‑131/12, em 13 de maio de 2014. Google Spain SL, e Google Inc. contra Agencia Española de Protección de Datos (AEPD) e Mario Costeja González.

3 STJ – REsp 1660168. Relator(a) Ministra Nancy Andrighi, Data da Publicação 17/11/2017.


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