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Artigos / Direito Civil

 

O direito de defesa do condômino

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**Artigo publicado na Edição 18 do Boletim Impresso Trimestral do Escritório.

O Código Civil, no caput e no parágrafo único do art. 1.337, autoriza a aplicação de multa ao condômino que descumprir seus deveres ou causar, em razão do seu comportamento antissocial, incompatibilidade de convivência com os demais condôminos.
Apesar de não mencionado no dispositivo em referência, a aplicação de penalidade somente poderá ocorrer se assegurado ao condômino infrator o seu direito de defesa. Ou seja, não se pode admitir a possibilidade de imposição de sanção sem que antes seja obedecido o devido processo legal e garantidos os meios necessários para o exercício do contraditório e da ampla defesa, em assembleia devidamente convocada para este fim.
Registre-se que, após a análise do artigo em comento, a Primeira Jornada de Direito Civil elaborou o Enunciado 92, com o seguinte teor: “as sanções do art. 1.337 do Código Civil não podem se aplicadas sem que se garanta direito de defesa ao condômino nocivo”.
Portanto, a simples advertência ou notificação do condômino sobre a possibilidade de aplicação de multa não são suficientes, sendo indispensável, além da concessão do direito à defesa, a decisão tomada pelos condôminos em assembleia.
O que se pretende, com tais medidas, é afastar a punição cominada de modo discricionário ou em desconformidade com as normas da Convenção e Regimento Interno do Condomínio.


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